Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de constituição de assistente (fase de instrução)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo n.º ...
Exmo. Sr. Juiz de Instrução do Tribunal de Instrução Criminal de ....
A. (nome), casado, portador do cartão de cidadão n.º ...., válido até .../.../..., contribuinte fiscal n.º ...., com morada em (morada completa),
Queixoso nos autos em epígrafe,
Vem requerer a V/ Exa. que se digne a admiti-lo a intervir nos autos como assistente, nos termos da al. a), do n.º1, do art. 68.º, do CPP, porque é ofendido, está em tempo, para isso tem legitimidade e é representado por advogado.
Junta: Duc e comprovativo de pagamento de taxa de justiça.
O Advogado,