Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de constituição de assistente (fase de inquérito)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
NPP ...
NUIPC ...
Digníssimo Procurador Adjunto da República junto do DIAP de …
A. (nome), ofendido nos autos acima referidos, vem apresentar o seu pedido de constituição como assistente, o que faz nos seguintes termos:
Exmo. Sr. Juiz de Instrução do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa
A. (nome), casado, portador do cartão de cidadão n.º ...., válido até .../.../..., contribuinte fiscal n.º ...., com morada em (morada completa),
Queixoso nos autos em epígrafe,
Vem requerer a V/ Exa. que se digne a admiti-lo a intervir nos autos como assistente, nos termos da al. a), do n.º1, do art. 68.º, do CPP, porque é ofendido, está em tempo, para isso tem legitimidade e é representado por advogado.
Junta: Duc e comprovativo de pagamento de taxa de justiça.
O Advogado,