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Direito Penal e Processo Penal

Impugnação de autuação (contra-ordenação estradal)

Rui Maurício ·

Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.

Exm.º SenhorGovernador Civil do Distrito de LisboaDirecção Geral de ViaçãoAvenida da República, 16 – 5º andar1069-055 LISBOA
Assunto: Notificação por infracção ao artigo 71º, n.º 1, al. d) do Código da Estrada, datada de …
Exm.º Senhor,
Venho apresentar defesa escrita e impugnar a autuação, nos termos do parágrafo 3º da notificação, uma vez que fui surpreendido com a mesma de uma forma que julgo abusiva e atentatória dos direitos de cidadania e de condutor.
Efectivamente, estacionei o veículo no local, dia e hora referenciado na notificação. No entanto, e como apenas dispunha de uma nota de 5 euros dirigi-me ao estabelecimento bancário …, para trocar a nota por moedas, uma vez que os «parquímetros», estranhamente e ao contrário do que seria normal, não aceitam este meio de pagamento.
Não demorei mais de dez minutos… e já estavam a autuar o meu veículo.
De imediato expliquei aos agentes da EMEL que aí se encontravam a situação, ao que me retorquiram que nada podiam fazer e que eu dispunha do prazo de 20 dias para reclamar.
Não posso senão manifestar o meu protesto e a minha revolta por esta prepotência e considerar-me vexado pela actuação da Administração. Como cidadão e consumidor (coagido!) não me vejo obrigado a andar munido de moedas e «trocos» para poder imobilizar o meu veículo… sob pena de ter que andar indefinidamente até encontrar um qualquer recanto onde possa parar e trocar dinheiro…
Julgo que V. Exa.s terão esta minha reclamação em devida consideração, devendo ser dada sem efeito a notificação que remeto em anexo para melhor identificação.
Com os melhores cumprimentos,Vai assinado pelo autuado/reclamante
Testemunha(s)

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