Direito Civil e Processo Civil
Notificação Judicial Avulsa
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor
Juiz de Direito do
Tribunal Judicial de …
Nome, estado civil, portador do B.I. nº ......, datado de ....., emitido pelo arquivo de ......, e com o Nº. Contr. ......., residente na ......., Freguesia de ......, concelho de ......;, vem requerer a V. Exa., nos termos do disposto nos artigos 79º, 223.º e 256.º do Código de Processo Civil a
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA
de
(Nome)., pessoa colectiva com o C.F.C. n.-º …, registada na Conservatória do Registo Comercial de …, com o capital social de … Euros, com sede na (morada),
nos termos e com os fundamentos seguintes:
1.º
O Requerente adquiriu, por contrato de compra e venda celebrado com a Requerida em (data), um veículo motorizado de marca Harley Davidson Roadster, com a matrícula ...
2.º
O Requerido, contra entrega do motociclo, pagou integralmente o preço no valor de ...
3.º
No acto da compra os serviços da Requerida informaram o Requerente que a respectiva documentação lhe seria entregue no prazo aproximado de um mês, pelo que lhe foi passada uma declaração para fazer fé perante a Tesouraria da Fazenda Pública e as autoridades de trânsito, por esse período de tempo.
4.º
Volvidos mais de 4 meses e após vários contactos com a empresa, a Requerida ainda não entregou ao Requerente a documentação legal obrigatória, continuando este a circular com uma declaração provisória sem qualquer validade que ao longo destes meses tem sido renovada por iguais períodos de um mês.
5.º
Tal situação, além de irregular e de impedir a plena eficácia do contrato de compra e venda então celebrado, causa naturais incómodos e faz com que o condutor do veículo viole as normas estradais que o obrigam a circular acompanhado do título de registo de propriedade e do livrete do veículo, podendo, a qualquer momento, ser sancionado com coima que pode atingir os ... (ver actual Código da Estrada)
Nestes termos, requer-se a V. Exa. a notificação da Requerida para, no prazo de 10 dias, entregar ao Requerente a documentação legal relativa ao veículo motorizado Harley Davidson Roadster, de matrícula …, sem o que este avançará com correspondente acção judicial, fazendo-se valer por esta via de todos os seus direitos, inclusive todos os que até à data está disposto a sacrificar.
O Requerente,