Acordo/Transacção Judicial

ACORDO 

(artigo 594.º, do CPC) 

Entre:

……….., com o NIF ………, com domicílio na ……………………, Autor nos presentes autos, representado pela Mandatária Subscritora Sr(a). Dr(a). ……….., com poderes bastantes para o acto, 

………………….., pessoa colectiva n.º ……….., com sede em ………….., Ré nos presentes autos, representada pelo Mandatário Subscritor Sr. Dr. ………….., com poderes bastantes para o acto, 

E,

…………………….., pessoa colectiva n.º …………., com sede em …………………, Ré nos presentes autos, representada pelo Mandatário Subscritor Sr. Dr. …………….., com poderes bastantes para o acto, 

É, acordada a presente transação ao proc. judicial n.º ……………., que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de ……………., que as partes desde já aceitam e se obrigam reciprocamente a

Cumprir :

1.º As partes (Autor, e 1.º e 2.º Réus) estão de acordo com ………….,;

2.º Do mesmo modo, acordam as partes na presente transação em extinguir todos os efeitos contratuais, processuais e judiciais, decorrentes do contrato celebrado com a Ré, ……………………, o que implica, não ter de liquidar nem mais uma prestação/anuidade, para além das que já foram liquidadas, o que inclui, a do corrente ano de …….., que já não será devida;

3.º Como não tem conhecimento da existência de outra, ou outras acções judiciais pendentes, o Autor vem desistir desta acção judicial (nos termos do disposto no artigo 285.º e 286.º, ambos do CPC), unicamente, por terem as partes chegado a acordo, comprometendo-se a Ré ………………………., e o Réu  ………………., a não importunar o Autor, ………………………, com futuras demandas e cartas de interpelação para cobrança de dívida;

4.º Relativamente, às custas processuais, fica consignado que as mesmas se repartam igualmente na proporção em que Autor e 1.º e 2.º Réus tenham intervindo no processo; 

5.º Prescindem-se das custas de parte;

6.º O presente acordo vai ser remetido a fim de ser homologado judicialmente, mediante o sistema de subscrição múltipla entre Mandatários (Citius).

O Autor,

………………………. – Dra. …………….. 

O Réu,

……………………….. – Dr. ……………..

O Réu,

……………………….. – Dr. ……………..