Direito da Família e Sucessões
Requerimento de alteração à relação de bens junto do Serviço de Finanças
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Sr. Chefe do Serviço de Finanças de …AAA, residente na Rua Poeta … nº .. 0000-000 …, …, cartão de cidadão nº …, NIF …, na qualidade de cabeça-casal da herança indivisa de HBN, NIF …, vem expor e requerer1. Com data de … apresentou a relação de bens - cf. doc.1.2. Posteriormente, verificou que a sua declaração quanto à verba … - viatura automóvel da marca …e com a matrícula …- continha um lapso quanto aos valores declarados. Assim deve passar a constar os seguintes valores: como valor de aquisição: …€ e como valor declarado: …€.Sucede ainda que 3. deve igualmente ser aditada à relação de bens apresentada uma nova verba com a seguinte descrição: do imóvel urbano que corresponde a uma fração autónoma, na Rua …, no primeiro andar esquerdo …, com entrada pelo nº…, descrito na CRP de …sob o número …, freguesia de …, inscrito na matriz predial urbana sob o art. …, com valor patrimonial de …€ da mesma freguesia conforme certidão de registo predial e caderneta predial que se juntam. – cf. doc.2 e 3 .Pede e espera deferimento. O Advogado com procuração junto com declaração inicialJunta: 3 documentos 1- Comprovativo de participação de transmissões gratuitas com o número de registo da participação nº 12345267.2- Certidão predial3- Caderneta predial