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Insolvências

Requerimento de alteração do rendimento disponível (alteração de rendimento profissional)

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Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.

Inst. LocalSecção Cível Processo n.º ….Exmo.(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito doTribunal da Comarca do …C… , insolvente nos autos acima referenciados, vem expor e requerer a V. Exa. seguinte: 1. O despacho de exoneração do passivo restante, proferido nos presentes autos em (data) teve por base e consideração o contexto financeiro e profissional existente à data do seu proferimento; 2. Em concreto, o insolvente encontrava-se a trabalhar na empresa ..., tendo um rendimento mensal de 000,00 €, sendo que vivia sozinho e não tinha dependentes;3. Acontece, porém, que no contexto da pandemia Covid-19 e após um período de layoff que decorreu por 6 meses em 2020, a empresa para a qual estava a trabalhar foi forçada a uma reestruturação.4. Neste contexto, o posto de trabalho que o insolvente ocupava foi extinto e ficou sem emprego;5. Dois meses depois, o insolvente conseguiu novo emprego, numa nova empresa e com novas funções, contudo o seu salário actual é de 000,00 €, o que corresponde a cerca de 75% do rendimento que anteriormente tinha;6. Mais: fruto do seu contexto pessoal, o insolvente vive, desde ..., em situação de união de facto com uma companheira, tendo da união resultado o nascimento, em ..., de uma filha.7. A sua companheira está desempregada.8. O contexto geo-político actual fez um preços dos produtos, serviços e rendas dispararem, o que é de conhecimento público, sendo a inflação actual próxima dos ... %.8. O rendimento disponível, fixado no despacho de exoneração do passivo restante, está desajustado ao contexto actual do insolvente, degradando-o.9. Tal contexto, a jusante, é nefasto e trará consequências ao nível da saúde física e emocional, o que conduzirá a uma crescente degradação do seu contexto financeiro e profissional.4. Face à presente alteração superveniente das circunstâncias consubstanciado na redução do rendimento de trabalho e no aumento do agregado familiar da insolvente, requer-se a V.Exª que seja ponderada a alteração do valor anteriormente fixado a título de rendimento disponível para dois salários mínimos (em substituição de um salário nacional mínimo e meio anterior).Nestes termos e demais do direito requer-se a V.Exª que se digne fixar em dois salários mínimos o rendimento disponível da insolvente;O Advogado,

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