Insolvências
Requerimento de alteração do rendimento disponível (aumento de agregado)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Inst. LocalSecção Cível Processo n.º ….Exmo.(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito doTribunal da Comarca do …C… , insolvente nos autos acima referenciados, vem expor e requerer a V. Exa. seguinte: 1. Com data de 00.00.2022 veio a requerente ser declarada insolvente nos presentes autos. 2. Face aos rendimentos apurados e ao agregado familiar composto pela requerente e uma filha menor (Nome) foi fixado, a título de rendimento disponível, o montante global de 727,50€.3. Sucede que, com data de 00.00.2022, nasceu uma segunda filha de nome (Nome Completo) – cf. doc. 1 assento de nascimento). 4. Face à presente alteração superveniente das circunstâncias consubstanciado no aumento do agregado familiar da insolvente, requer-se a V.Exª que seja ponderada a alteração do valor anteriormente fixado a título de rendimento disponível para dois salários mínimos (em substituição de um salário nacional mínimo e meio anterior).5. Acresce que a requerente alterou a sua residência para Rua ….a. Nestes termos e demais do direito requer-se a V.Exª que se digne fixar em dois salários mínimos o rendimento disponível da insolvente;b. Mais requerer a alteração de morada conforme acima descrito;O Advogado,