Direito da Família e Sucessões
Acção de Reconhecimento de União de Facto
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direitodo Tribunal de Família e Menores da Comarca de_________________[NOME], natural de ___________________, portador do CC n.º XXXXXX e NIF XXXXXX, e sua mulher [NOME], natural de ___________________, portador do CC n.º XXXXXX e NIF XXXXXX, ambos residentes na [MORADA COMPLETA],e[NOME], natural de ___________________, portadora do CC n.º XXXXXX e NIF XXXXXX, e sua mulher [NOME], natural de ___________________, portador do CC n.º XXXXXX e NIF XXXXXX, ambos residentes na [MORADA COMPLETA],vêm instaurar declarativa de reconhecimento de união de facto, com processo comum, contrao Estado Português, representado pelo Ministério Público,o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:Dos factos:1ºOs AA. vivem juntos de facto, em condições análogas às dos cônjuges, pelo menos desde (data).2ºDesde então, os AA. vivem em comunhão de cama, mesa e habitação, como marido e mulher, mantendo uma relação familiar, social, afetiva e sexual comum.3ºOs AA. são considerados pelos vizinhos, familiares, amigos e outras pessoas que com eles se relacionam, como se de marido e mulher se tratassem.4ºDesde (data) que entregam o IRS em conjunto.5ºEmbora a renda bancária da casa esteja em nome do 1º A., a verdade é que todos os meses a 2ª A. transfere para a conta do 1º a quantia fixa de …,00 €, correspondente a sensivelmente metade da renda descontada mensalmente pela entidade bancária.6ºAmbos têm domicílio fiscal na mesma morada, cfr. Documento/certidão que junta como Doc. 17ºRecebem nessa morada amigos e familiares, seja em convívios e datas especiais, seja em ocasionais e espontâneas visitas, aí se dirigindo para visitarem o casal.8ºVivem em união de facto há bem mais de … anos.Do Direito:9ºPretendem, pois, o reconhecimento de que vivem em união de facto nos termos previstos na Lei nº 7/2001, de 11/05, na redacção da Lei n.º 71/2018, de 31/12.10ºNos termos do artigo 2º-A da citada lei, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível, pelo que requerem a junção aos autos de cartas endereçadas aos autores par a morada que ambos habitam.11ºMais indicam como testemunhas familiares e amigos que comprovarão os factos supra alegados.Termos em que, e nos de Direito por V. Exa. doutamente supridos:• Deve a presente acção ser julgada provada por procedente e• Reconhecida a união de facto dos Autores, pelo menos há mais de … anos.Junta: X DocumentosTestemunhas: indicadas no formulárioE.R.D.O advogado
Notas do documento original
Lei nº 7/2001, de 11/05 - redacção vigente - Lei n.º 71/2018, de 31/12
