Direito do Trabalho e Processo de Trabalho
Pacto de Permanência
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
PACTO DE PERMANÊNCIAEntre Abc,lda , sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente ECDE, solteiro, contabilista, residente em … titular do CC n.º…, contribuinte n.º …, que adiante se designa por segundo contraente;É de forma livre e de boa-fé que celebram ao abrigo do artigo 136º do CT, o presente “acordo complementar” ao contrato de trabalho que entre ambas as partes vigora desde…, nos seguintes termos:Cláusula primeira O segundo outorgante obriga-se a não exercer qualquer outra atividade concorrente por conta própria ou alheia que possa causar prejuízo à primeira contraente nos 2 (dois) anos subsequentes à cessação do contrato de trabalho.Cláusula segunda A primeira outorgante obriga-se a pagar ao segundo contraente durante o mesmo período a compensação de ….euros .O presente acordo é feito em duplicado e depois de assinado, é entregue um exemplar a cada um dos Outorgantes.O imposto de selo é pago por meio de guia.DataPrimeira Outorgante: Segunda Outorgante: