Direito da Família e Sucessões
Inventários: Requerimento de migração para Tribunal - processo parado
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo(a). Sr(a).Dr.ª …, Cartório Notarial …Processo de InventárioProcesso n.º: (nome do Requerente), cabeça de casal, vem expor e requerer o seguinte:1. Entende o requerente acima identificado que nos presentes autos ocorre a violação do direito de acesso à justiça em tempo útil, por se tratar de processo que se encontra parado, sem realização de diligências úteis, há mais de 6 meses - cf. art. 12.º da Lei n.º 117/19 de 13 de setembro.2. De facto, consultada a plataforma de inventários o último ato processual realizado foi a notificação de 20 de novembro de 20…3. Ou seja, o prazo referido em 1 está há muito ultrapassado.i. Nestes termos e demais de direito requer-se a remessa dos presentes autos de inventário para o Tribunal Judicial da Comarca …, para ali prosseguirem os ulteriores termos processuais.PEDO Advogado