Direito da Família e Sucessões
Inventários: Requerimento de migração para Tribunal - artigo 12 L117/19
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo(a). Sr(a).Dr.ª …, Cartório Notarial …Processo de InventárioProcesso n.º: (nome do requerente), cabeça de casal,(nome do requerente), herdeiro nos presentes autos (nome do requerente) herdeiro nos presentes autos vêm expor e requerer o seguinte:1. A Lei permite que se for vontade expressa dos interessados diretos na partilha que representem, isolada ou conjuntamente mais de metade da herança o processo que corre termos em Cartório Notarial será remitido para Tribunal Judicial da Comarca competente – cf. artigo 12º da Lei 117/19 de 13 de setembro.2. Os aqui requerentes totalizam mais de metade da herança em partilha.i. Nestes termos e demais de direito requer-se a remessa dos presentes autos de inventário para o Tribunal Judicial da Comarca …, para ali prosseguirem os ulteriores termos processuais.PEDO Advogado