Direito Civil e Processo Civil
Requerimento a solicitar vistoria para propriedade horizontal
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
[ID REQUERENTE]Exm.º Senhor Presidente da Câmarado Município de [...]Assunto: Solicitação de vistoria para constituição de propriedade horizontalExm.º Senhor Presidente,Serve a presente para, na qualidade de proprietário e morador no prédio [ID PRÉDIO], sito na freguesia de [...], Concelho de [...], vem solicitar a V. Exa se digne, nos termos e para os efeitos do artigo 1415º do Código Civil, determinar a realização de vistoria ao referido prédio com vista à sua conversão em regime de propriedade horizontal, verificando se o mesmo é constituído por fracções autónomas que formam unidades distintas e isoladas entre si.Pede deferimento.[LOCALIDADE], [DATA][ASSINATURA DO REQUERENTE]Junta: Descrição do prédio
Notas do documento original
Ao requerimento supra deve ser anexa a descrição do prédio (vd. minuta "Descrição de o prédio para efeito de propriedade horizontal")