Direito Executivo
Requerimento de excesso de penhora
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
REQUERIMENTO PENHORA EXCESSIVA
(EXECUTIVO)
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PROCESSO N.º ……………………...
Exm.ª Senhora Dr.ª Agente de Execução
………………………….., Executado, nos autos identificados supra, vem por intermédio da sua Patrona Oficiosa, requerer a V. Exa. que cumpra a decisão judicial proferida em ……………………….(data), devolvendo a quantia de € ……. (por extenso) penhorada em excesso, ao ora Executado, devendo a mesma devolução ser efetuada por Transferência Bancária para a conta deste, no Banco ……………………………., com as seguintes referências:
NIB: ………………………………………………
IBAN: ……………………………………………
Mais requer, a V. Ex.ª a execução do estatuído no art.º 785.º, n.º 6, do CPC: “A procedência da oposição à penhora determina que o agente de execução proceda ao levantamento desta e ao cancelamento de eventuais registos”.
P.E.D.
A Advogada,