Requerimento de isenção de penhora

Ex.mo Senhor
AGENTE DE EXECUÇÃO

EXECUÇÃO
PROC. N.º.../...

Tribunal Judicial ...

Manuel, melhor identificado nos autos em epígrafe referenciados em que é Executado/Opoente, tendo tomado conhecimento da penhora a efectuar ao seu vencimento, vem, ao abrigo do disposto no Art. 824.º do C.P.C., requerer:

ISENÇÃO DE PENHORA,
(Subsidiariamente, REDUÇÃO DE PENHORA),

Porquanto:

1. No próximo mês de Fevereiro irá ser penhorado 1/3 do vencimento líquido mensal que o Executado aufere, sendo o desconto no montante de €..., num vencimento ilíquido de €..... .

2. Sucede que, o agregado familiar do Executado/Opoente é composto por si, pela sua companheira (também Executada) e dois filhos menores (de ... e ... anos de idade).

3. São ambos os Opoentes responsáveis pela educação, alimentação, saúde, vestuário e tudo o que for necessário no dia-a-dia dos filhos menores, esforçando-se, a toda a hora, para que nada lhes falte.

4. Tudo quanto auferem com o esforço do seu trabalho vai para o susten-to de seus filhos e seu.

5. A sua companheira, também Executada nos autos em referência, trabalha por conta própria num pequeno estabelecimento comercial de venda de artigos de vestuário, não auferindo um rendimento estável, mas, em média, o correspondente ao salário mínimo nacional.

6. Encontram-se os Executados a pagar mensalmente a quantia de € ... pelo empréstimo que contraíram para aquisição da fracção autónoma onde residem. – cfr. DOC. 1 que se junta e se dá por repro-duzido.

7. Em seguros (de vida e habitação), pagam, por mês, a quantia global de € ... – cfr. DOC. 1.

8. Suportam o valor mensal de ... € para pagamento de um crédito pessoal que contraíram junto do Banco Millennium BCP. – cfr. DOC. 1.

9. Despendem, de igual modo, montante correspondente à utilização de cartão de crédito, que no passado mês de Janeiro ascendeu ao valor de € ... – cfr. DOC. 1.

10. Suportam ainda as despesas com o consumo de água (€ ...), luz (€ ...), gás (€ ...) – cfr. DOC. 2, 3 e 4 que se juntam e se consideram reproduzidos.

11. Em combustível para deslocação de/e para os respectivos locais de trabalho (refira-se que, no caso concreto, do Executado, o mesmo, embora residindo na vila da Póvoa de Lanhoso, exerce a sua actividade profissional na cidade de Guimarães), os Executados despendem também, mensalmente, cerca de € ....

12. Têm, ainda, a seu cargo o pagamento mensal de € ... referente a prestação de um crédito pessoal contraído pela Executada Maria Alice, companheira do Executado/Opoente. – cfr. DOC. 5 que se junta.

13. Aquela suporta a renda mensal do seu estabelecimento comercial, no valor de € ... – cfr. DOC. 6 que se junta.

14. Do mesmo modo, suporta mensalmente o valor de € ... a título de prestação acordada com a Segurança Social, no âmbito de processo de execução fiscal. – cfr. DOC. 7 que se junta.

15. Às atrás referidas quantias acrescem outras, nomeadamente, as despendidas com a alimentação, vestuário, médicas e medicamentosas de todo o agregado familiar (o qual, tal como referido, é constituído por 4 elementos), o que implica um dispêndio nunca inferior a  ... € mensais.

16. Pelo que, em face da penhora do seu vencimento, ficará o Executado impossibilitado de satisfazer as necessidades básicas de vida, não apenas suas mas também do seu agregado familiar.

17. E são os Executados o único sustento do agregado familiar.

18. Não têm qualquer outro rendimento para além dos seus salários. – cfr. DOC. 8, 9 e 10.

19. Sendo, por isso, todo o seu vencimento estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sua sobrevivência digna e de seus filhos.

20. Por outro lado, de referir ainda que, sendo o Exequente um condomínio não carece iminentemente para a sua subsistência do montante relativo ao seu crédito,

21. como necessita o Executado do seu salário para a sua subsistência e do seu agregado familiar.

22. Pelo que, nessa medida, deverá ser isento de penhora todo o venci-mento do Executado, incluindo a parte que eventualmente se entenda exceder o salário mínimo nacional, pelo período de 01 (um) ano, por-quanto, no caso dos autos, estão reunidos todos os pressupostos previs-tos no art. 824.º do C.P.C.

Sem prescindir:

23. Caso assim se não entenda, o que não se concebe, sendo a penhora de 1/3 do vencimento manifestamente excessiva, deverá a mesma ser reduzida atentas as circunstâncias supra descritas.

Termos em que, requer a V.Ex.ª:

a) Atento o montante, a natureza do crédito exequendo e as manifestas necessidades do Executado e do seu agregado familiar, deverá todo o vencimento do Executado, ser isento de penhora pelo período de um ano;
b) Caso assim se não entenda, deve a penhora sobre o vencimento ser reduzida.

O Advogado,

Junta: 10 documentos.