Requerimento de extinção da instância

REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA 

(PROCESSO DE TRABALHO)

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Processo n.º …………………………..                                                                                                                                                                                                                                                          

Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito

…………………………..., Ré nos autos do processo à margem referenciados em que é Autora, a trabalhadora ……………………………, vem informar e requerer a V. Exa. do seguinte:

1. Em (data)… a sociedade ora Ré era constituída por 3 sócios: 

a)…………….

b)……………

c)…………… 

2. Conforme certidão permanente devidamente junta com a recente p.i.

3. Sobressai, na própria Certidão Permanente, que o gerente …………………….., falecido em ……………. (data), foi substituído pelo seu sócio ……………………. que, por decisão própria, “renunciou à gerência” em ……… (data) (AP. ………………….. – Cessação das funções de membro do orgão social), em favor do outro sócio …………………………..

4. Após o falecimento posterior do sócio …………………….. e com a renúncia já registada do Sr. ……………………………., a sociedade,

5. ………………………………….S.A. ou Lda., apenas existe sob o aspecto formal, no “papel”, não possuindo qualquer actividade económica ou objecto social para o qual foi criada.

6. Como já é evidente e é também do conhecimento do presente Tribunal, a sociedade já não responde na morada sita em ……………. (local), conforme consta da carta que ora se junta - documento n.º 1. 

7. A informação disponibilizada pelos Correios CTT de Portugal, é a de que: a sociedade “MUDOU-SE”, conforme sobressai.

8. No que concerne, às regras subsidiárias a aplicar ao processo laboral, importa distinguir se o caso omisso se verifica no âmbito do processo civil laboral, como vem referido no artigo 1.º, n.º 2, alínea a) do C.P.T.

9. No nosso entendimento, verifica-se, sim, no âmbito do processo civil laboral, sendo pois, de aplicar o disposto no artigo 287.º, alínea e) do C.P.C.

Termos em que se requer, a V. Exa., a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, por não haver gerenciamento da sociedade em questão, com a agravante de a sociedade existir apenas sob o aspecto formal, no “papel”, não possuindo escopo ou objecto social que justifiquem a continuidade da presente acção judicial.

JUNTA: 1 documento.

A Advogada,

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