Direito Civil e Processo Civil
Julgado de Paz - petição inicial - débito a condomínio
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
EXMO. SENHOR JUIZ DOS JULGADOS DE PAZ DE …
CONDOMÍNIO DO EDIFICIO …., NIPC 901 …, sito na Rua do … 3456-905, na freguesia de …, concelho de …, aqui representado pela empresa CONDOMINIO FUTURO, LDA., na qualidade de empresa administradora do condomínio supra referido, com sede na Rua …, …, sala …., 0000-009, vem intentar a presente
Ação Declarativa de Condenação, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 9º da Lei n.º 78/2001 de 13 de Julho
Contra,
BCVF…, solteira, NIF …, CC nº …residente na Rua …, freguesia de …, concelho de …
nos termos e com os seguintes fundamentos:
1. A demandada foi dona e legítima proprietária entre … e … da fração "XCV", do Edifício do Condomínio …, supra identificado, conforme doc. 1 – certidão de registo predial.
2. A demandada encontrava-se, por isso, obrigada a contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e bem assim, ao pagamento dos serviços de interesse comum, na proporção da respetiva fração, conforme prescreve o artigo 1424º do Código Civil.
3. A empresa CONDOMINIO FUTURO, LDA. exerce funções de empresa administradora do condomínio supra referido por deliberação datada de … - cf. doc.2 - ata.
SUCEDE QUE,
4. A demandada não pagou as quotas de condomínio ordinárias referentes à sua fração '…'' de ….até .. de maio de .., o que perfaz o valor de €:…, conforme conta corrente do débito que se junta e aqui se dá como integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos. (cf. doc.3).
5. Deve, ainda, a demandada à demandante a quantia de €…, quantia esta referente a despesas de contencioso e honorários de advogado que irão ser adiantados e pagos pela demandante, uma vez que foi a demandada que originou este processo,
6. Deve ainda os juros de mora à taxa legal de 4%, desde a data da propositura da ação até integral pagamento,
7. A demandante desde já manifesta a vontade de aderir a Pré-Mediação.
Termos em que deve a presente ação ser julgada procedente e provada, e por via dela, a demandada ser condenada a pagar à demandante:
a). A quantia de €:…(…) a título de quotas de condomínio;
b) A quantia de €:..de despesas de contencioso e honorários de advogado;
c) Devendo ainda a demandada ser condenada a pagar os juros de mora a taxa legal de 4% desde a data da propositura da ação até integral pagamento.
Valor: €..
Junta: 3 documentos, procuração forense e pagamento da taxa de justiça.
O Advogado,
