Requerimento impugnando excesso de prisão preventiva

Processo n.º .../...

Exmo. Sr. Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de ...

B. (nome), 

Detido nos autos em epígrafe, 

Vem, requerer a V/ Exa., a sua libertação, nos termos do art. 215.º, n.1, a),  e n.º 2, do CP, 

O que faz com os fundamentos seguintes: 

1. O Requerente foi detido em 10 de Agosto de 2013, por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, 

2. Sucede que, desde essa data ainda não foi deduzida acusação, 

3. Pelo que, encontrando-se o Requerente já detido há mais de seis meses, verifica-se excesso de prisão preventiva. 

4. Tal facto coloca em causa os direitos processuais do detido ora Requerente, para além de ser contrária à Constituição e ao Código de Processo Penal.

5. No que diz respeito à CRP, dispõe o seu art. 28.º , n.º 2, que a privação de liberdade, em específico a prisão preventiva, têm carácter excepcional, aplicando-se apenas quando não possa ser aplicada outra medida mais favorável e que sirva os mesmos propósitos. consagrando-se o princípio da subsidariedade da prisão preventiva, que deve ser cuidadosamente aplicada e mantida, devido à restrição de direitos que impõe. 

6. Acresce que, a prisão preventiva é aplicada a indivíduos presumivelmente inocentes, factor que é especialmente relevante neste caso, uma vez que ainda nem sequer foi deduzida acusação. 

7. Face ao que, urge a libertação do detido ora Requerente, bem como a reposição da legalidade. 

Termos em que se requer a imediata libertação do detido ora Requerente. 

E.D.

O Advogado,