Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de levantamento de caução
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo n.º …/…
Xº Vara
Exmo. Sr. Juiz de Direito das Varas Criminais de …
J. (nome),
Arguido nos autos em epigrafe,
Tendo prestado, no processo em epígrafe, uma caução de € 5.000,00 para aguardar julgamento em liberdade, tendo sido absolvido por acórdão datado de 5 de Março de 2013 que transitou em julgado e, nada devendo à Fazenda Nacional,
Vem, requerer a V/ Exa., se digne mandar passar-lhe precatório cheque para levantamento de caução e respectivos juros.
E.D.
O Advogado,