Direito Penal e Processo Penal
Requerimento para substituição de caução
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo n.º …/…
Xº Juizo
Exmo. Sr. Juiz de Direito dos Juízos Criminais de …
J. (nome),
Arguido nos autos em epigrafe,
Vem, face ao despacho que antecede, expor e requerer a V/ Exa., o seguinte:
1. O Arguido tendo sido notificado do douto despacho que designou a data de audiência de julgamento, foi-lhe fixada uma caução de € 5.000,00.
2. Acontece porem que, o Arguido se encontra a atravessar uma grave crise económica e financeira, como de resto se sente por todo o país.
3. Acresce que o Arguido se encontra desempregado há já quatro anos, não recebendo sequer subsídio de desemprego,
4. E, tendo a seu cargo dois filhos menores.
5. Motivo pelo qual, numa atitude de desespero, por o seu filho mais novo se encontrar doente, incorreu na prática de um crime de roubo com recurso a arma de fogo, por forma a conseguir o dinheiro para os medicamentos daquele.
6. O Arguido encontra-se assim, totalmente desprovido de verbas que lhe possibilitem o pagamento da dita caução.
7. Termos em que requer a V/ Exa., se digne a substituir a caução por outra medida de coacção, designadamento pela medida de obrigatoriedade de apresentações periódicas no posto da GNR da sua área de residencia, nos termos do art. 197.º, do CPP.
E.D.
O Advogado,