Direito Penal e Processo Penal
Queixa - Crime semi-público
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
NPP: …/…
NUIPC: …/…
Departamento de Investigação e Acção Penal de …
L., Unipessoal Lda., com morada na Rua (morada completa), com o NIPC …,
E
G., com morada na Rua (morada completa),
Vêm, requerer o aditamento de factos infra ao procedimento criminal contra
Incertos,
O que fazem nos seguintes termos:
1. A 1ª Denunciante é uma sociedade comercial que tem por objecto a administração de serviços direccionados para vários sectores, tais como internet, serviços online, comércio electrónico, telecomunicações, marketing, gestão de recursos humanos, etc.
2. O 2º Denunciante é gerente da primeira, conforme documento 1 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido.
3. No âmbito da sua actividade é frequente fazer transferências bancárias nacionais ou internacionais, o que justificou que a 1ª Denunciante tivesse autorizado, junto do Banco X, a transmissão de instruções por fax ou por correio electrónico, conforme documento 2 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido.
4. Sucede que, no dia 16 de Dezembro de 2013 alguém, cuja identificalção os Denunciantes desconhecem, tendo ou não conhecimento desse facto, entrou na conta de correio electrónico profissional do 2º Denunciante, g…@....com,
5. Pelo menos duas vezes, detectadas,
6. E fazendo-se passar pelo gerente, ora 2º Denunciante, ordenou a transferência de € 14.600,00.
7. A primeira vez, foi às 12:47 horas, tendo enviado um email para M., colaboradora do Banco X, a solicitar a transferência de € 14.600,00 para uma conta na Malásia, conforme documento 3 que ora se junta e dá por reproduzido.
8. A segunda vez foi às 15:45 horas, para J., também colaborador do Banco X, com o mesmo pedido conforme documento 4 que ora se junta e dá por reproduzido.
9. Um destes pedidos foi bem sucedido.
Vejamos.
10. Na primeira tentativa, o email foi dirigido a M., gestora de conta do 2º Denunciado, esta, tendo estranhado o pedido contactou-o para confirmar a veracidade do mesmo,
11. Motivo pelo qual, se verificou a tempo que aquele era um pedido não autorizado, feito por pessoa estranha à empresa e com fins fraudulentos!
12. Já o segundo pedido, foi feito através de email dirigido a J., que desconhecendo os intervenientes se limitou a autorizar a operação.
13. Não reparando sequer, que aquela ordem de transferência tinha sido falsificada, conforme se verifica pelo documento 5 que ora se junta e dá por integralmente reproduzido.
14. Em resultado foi debitado da conta da 1ª Denunciante, 0-0000000-000-000, o valor de € 14.600,00, conforme documento 6 e 7 que ora se juntam e dão por integralmente reproduzidos.
15. E dada ordem de transferência para a conta 0000-0000-0000, do banco May Bank Berhad, sediado na Malásia.
16. Conta essa que é totalmente desconhecida da 1ª ou do 2º Denunciante.
17. A referida transferência NUNCA foi autorizada pela 1ª Denunciante, nem por nenhuma das pessoas habilitadas a fazê-lo.
18. Mais, foi identificada com morada do beneficiário daquela conta a seguinte: Jalan 14/48A Off Jalan Sentul, 51000, Kuala Lumpur, Malásia.
19. Assim, verificaram-se vários ilícitos penais, nomeadamente:
20. Crime informático ao aceder ao servidor da empresa e,
21. Invasão da conta de correio electrónico do 2º Denunciante com o objectivo de desviar dinheiro,
22. Pratica de um crime de burla bancária.
E mais,
23. Como meio para atingir esse fim, o Denunciado, praticou ainda o crime de falsificação de documentos.
24. Constituindo por isso um perigo para a Denunciante mas também para a própria sociedade!!
Termos em que se requer a instauração do adequado procedimento criminal, contra o Denunciado, pela prática de todos os crimes em que os actos relatados se enquadrarem, p. e p. pelo Código Penal.
A Denunciante manifesta, desde já, a sua intenção de vir a constituir-se como assistente, bem como, vir a deduzir pedido de indemnização cível.
Da Prova
Os ora Denunciantes declaram disponibilizar o computador em questão para perícia técnica se V/ Exa. assim achar necessário.
Documental:
1. Certidão Permanente;
2. Autorização de Transmissão de Instruções por Fax ou Correio Electrónico;
3. Email 1;
4. Email 2;
5. Ordem de transferência;
6. Extracto bancário;
7. Cópia de mensagem SWIFT emitida.
Testemunhal:
1. A. (nome), com morada profissional em (morada completa)
JUNTA: 6 documentos, Procuração Forense e Duplicados legais.
O Advogado