Direito Civil e Processo Civil
Reclamação de Despacho Saneador
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo nº …Unidade orgânica …
Exmo. Sr. Doutor Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal do …
Maria .., notificada que foi o despacho saneador vem nos termos do artigo 512º do CPC expor e requer o seguinte :
DA RECLAMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR
Entende a A. que deve ser incluída nos factos dados como assentes que
“Em hora desconhecida entre os dias 27 e 28 de Junho de …foi a loja ocupada pela A. furtada por desconhecidos.
Estes factos foram objecto de queixa-crime que terminou com despacho de arquivamento ….” in PI da A. .
Tais factos estão documentados por uma cópia certificada nos termos legais da notificação do despacho de arquivamento do processo … da 2ª Secção dos Serviços do M.P. de … onde se referem os factos descritos no ponto 3 e 4 da Petição inicial da A. Por esse motivo devem estes fazer parte integrante dos factos dados como assentes e não da matéria controvertida.
Por outro lado, deve ser acrescentada à matéria controvertida os seguintes factos a serem numerados com nº 14 e 15:
“ Em resultado do incumprimento do dever de vigilância que incumbia à R. viu a A. sofrido um prejuízo patrimonial no valor de € .. (valor total da mercadoria) e em lucros cessantes (dado que não pode vender tal mercadoria) no valor de 10% sobre esse valor, ou seja, …€?
Sofreu ainda a A. danos morais facilmente entendidos pela existência de um sobressalto e consequente desgosto de ver a sua actividade profissional sofrer tal revés que poderão ser avaliáveis em 250€?
Tais factos (lucros cessantes e danos morais) estão referenciados na PI como elementos complementares ao pedido e a A. entende que devem fazer parte integrante da matéria controvertida.
DO REQUERIMENTO DE PROVA
Prova testemunhal a apresentar pela Autora
1. …
DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA FINAL Requer-se a gravação da audiência final nos termos do artigo 512º CPC.
DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRARIA Requer-se a V. Ex.ª, nos termos do artigo 528º CPC, a notificação da R. para juntar aos autos os contratos dos funcionários que garantiam a segurança do mercado municipal de … (ou de empresas contratadas para o efeito) com a indicação aos horários/turnos a cumprir e da folha de presenças tudo reportado ao período de tempo entre os dias 26 a 29 de Julho de …. Pretende-se demonstrar com a entrega desta documentação o artigo 9º e 14º da PI.
O Advogado,