Direito Administrativo e Processo Administrativo
Pedido de licença de ocupação da via pública
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Joana …, casada, natural de …, residente em …., com o número do BI , passado pelo Arquivo de Identificação de …………, em …………, tendo obtido a licença Nº ……………., para obras de 1ª categoria, para o seu prédio de 2 andares sito em ……………………….. (morada completa), necessitando ocupar a extensão de …… metros a fim de colocar tapume, pelo prazo de ……. dias, vem solicitar a V. Exa a respectiva licença.O passeio tem a largura de ….. metros.
P.E.D.Local e data
O Requerente,