Direito da Família e Sucessões
Requerimento ao TFM para pagamento de alimentos através do F.G.A.
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Meritíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores de …
Processo de Regulação do poder paternal nº…
Joana Esteves Assunção, estado civil, profissão, residente na Rua de Cima, nº 345, em …, com o NIF…, vem expôr e requerer o seguinte:
Nos autos à margem identificados ficou o pai do menor vinculado a efectuar o pagamento da quantia mensal de 150 € (cento e cinquenta euros) a título de prestação alimentícia.
O pagamento deveria ser efectuado até ao dia 10 (dez) de cada mês por transferência bancária para conta disponibilizada para esse efeito.
Infelizmente, o pagamento dos meses de Março, Abril, Maio e Junho do corrente ano está em atraso.
Neste contexto permanece em divida a quantia total de 1836 € (mil oitocentos e trinta e seis euros).
Como se pode depreender dos presentes autos apesar das diligências efectuadas nos termos do artigo 189 da O.T.M. nada foi logrado obter.
Acresce que o menor Hélio é estudante do 1º ano do ensino básico, tendo como total de despesas mensais a quantia de 150 € (cento e cinquenta euros).
Esse total inclui gastos com alimentação (75 €),
roupa e calçado (30 €) e
despesas escolares (45 €) em livros, fotocópias, seguro escolar e transporte.
Por seu lado, a aqui requerente aufere na qualidade de telefonista o vencimento líquido mensal de 450 € (quatrocentos e cinquenta euros).
É desse magro salário que a requerente tem que pagar as seguintes despesas mensais :
renda no valor de 100 €,
água, luz, telefone e telemóvel no valor total de 100€,
restando apenas 100€ para a sua alimentação, vestuário e outras despesas eventuais.
Nos termos da Lei nº 75/98 de 19/11- artigos 1º, 2º e 3º nº 1 e do DL nº 164/99 , de 13 de Maio artigos 3º e seguintes , pode ser fixado pelo tribunal um montante a ser pago pelo Fundo de Garantia de alimentos devidos a menores no valor da prestação mensal em falta.
Nestes termos, requer-se a V. Ex.ª se digne fixar o montante da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de alimentos devidos a menores no valor de 150 €.
Mais se requer que notifique-se o I.G.F.S.S., para que este providencie o pagamento desta prestação através do centro regional da segurança social da área de residência da requerente.
Junta: 8 documentos – recibo do seguro escolar, transporte, vencimento, renda, água, luz, telefone e telemóvel. – e duplicados legais.
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A requerente e/ou o Advogado