Requerimento Inicial para Embargo de Obra Nova

 Requerimento Inicial para Embargo de Obra NovaTribunal Judicial da Comarca de [Localidade]Exmo. Senhor Juiz de Direito[Nome do Requerente], residente em [morada completa], titular do Cartão de Cidadão n.º [número do CC], NIF [número do NIF], e-mail [e-mail do Requerente], telefone [número de telefone do Requerente],Requerente,Contra[Nome do Réu], residente em [morada completa], titular do Cartão de Cidadão n.º [número do CC], NIF [número do NIF], e-mail [e-mail do Réu], telefone [número de telefone do Réu],Réu, Requerimento InicialAssunto: Embargo de Obra Nova1. Dos Factos1.1. O Requerente é proprietário do imóvel sito em [morada do imóvel], inscrito na matriz predial sob o artigo [número do artigo] e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número [número da descrição predial].1.2. O Réu deu início à construção de uma obra no imóvel sito em [morada do imóvel onde a obra está sendo realizada], que confronta com o imóvel do Requerente.1.3. A referida obra não possui licença de construção válida, conforme consulta realizada junto à [nome da entidade licenciadora, por exemplo, Câmara Municipal de [Localidade]].1.4. A obra em questão está a causar sérios prejuízos ao imóvel do Requerente, nomeadamente [descrever os prejuízos, como danos estruturais, bloqueio de acesso, etc.].1.5. O Requerente notificou o Réu sobre a ilegalidade da obra e os prejuízos causados, conforme carta enviada em [data], sem que o Réu tenha tomado qualquer medida para cessar a construção.2. Do Direito2.1. Nos termos do artigo 1347º e ss do Código Civil, o proprietário tem o direito de exigir a demolição de construções feitas por terceiro no seu terreno ou em terreno alheio que causem prejuízos ao seu imóvel.2.2. Os artigos 397.º e ss do Código de Processo Civil permite o embargo de obra nova, sempre que esta seja realizada sem licença válida ou esteja a causar prejuízos ao proprietário vizinho.2.3. A obra realizada pelo Réu é ilegal por falta de licença e está a causar prejuízos ao imóvel do Requerente, pelo que é legítima a presente ação de embargo.3. Do PedidoFace ao exposto, vem o Requerente requerer a V. Exa. se digne:a) Determinar o embargo imediato da obra em curso no imóvel sito em [morada do imóvel onde a obra está sendo realizada], de propriedade do Réu;b) Notificar o Réu para que, querendo, se pronuncie no prazo legal;c) Ordenar a demolição das construções ilegais realizadas até o momento, restituindo o imóvel ao estado anterior;d) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais.4. ProvaRequer-se a produção de prova, nomeadamente:a) Documental:   - Certidão de teor do registo predial do imóvel do Requerente;   - Certidão negativa de licença de construção emitida pela [nome da entidade licenciadora];   - Cópia da carta enviada ao Réu em [data] e respetivo aviso de receção;   - Fotografias e/ou relatórios técnicos dos danos causados pela obra.b) Testemunhal:   - [Nome da testemunha], residente em [morada], com contacto [telefone/e-mail];   - [Nome da testemunha], residente em [morada], com contacto [telefone/e-mail].c) Inspeção Judicial:   - Requer-se a realização de inspeção judicial ao local da obra para verificação dos factos alegados.Termos em que,Pede e espera deferimento,