Minuta de Incidente de Incumprimento sob a Égide do RGPTC

### Minuta de Incidente de Incumprimento sob a Égide do RGPTCTribunal Judicial da Comarca de [Localidade]Processo n.º: [Número do Processo]Exmo. Senhor Juiz de Direito[Nome do Requerente], com domicílio em [morada completa], titular do Cartão de Cidadão n.º [número do CC], NIF [número do NIF], e-mail [e-mail do Requerente], telefone [número de telefone do Requerente],Em que é requerido [Nome do Requerido], com domicílio em [morada completa], titular do Cartão de Cidadão n.º [número do CC], NIF [número do NIF], e-mail [e-mail do Requerido], telefone [número de telefone do Requerido],### Incidente de Incumprimento1. Dos Factos1.1. O Requerente e o Requerido são pais de [nome(s) do(s) filho(s)], nascido(s) a [data(s) de nascimento].1.2. No âmbito do processo n.º [número do processo], que correu termos neste Tribunal, foi homologado por sentença [data da sentença] o acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais referente a [nome(s) do(s) filho(s)].1.3. Nos termos do referido acordo, o Requerido ficou obrigado a [descrição das obrigações do Requerido, por exemplo, pagamento de pensão de alimentos, regime de visitas, etc.].1.4. O Requerido tem vindo a incumprir as suas obrigações, nomeadamente [descrição detalhada dos incumprimentos, especificando datas e circunstâncias].2. Do Direito2.1. Nos termos do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), conforme Lei n.º 141/2015, o incumprimento das decisões relativas à regulação do exercício das responsabilidades parentais pode dar lugar à aplicação das medidas adequadas ao caso concreto.2.2. De acordo com a referida norma legal, em caso de incumprimento de qualquer obrigação decorrente da regulação das responsabilidades parentais, pode ser requerida a intervenção do tribunal para a execução do decidido ou para a adoção das medidas adequadas ao caso concreto.3. Do PedidoFace ao exposto, vem o Requerente requerer a V. Exa. se digne:a) Notificar o Requerido para, querendo, responder no prazo legal;b) Declarar o incumprimento das obrigações por parte do Requerido;c) Determinar as medidas adequadas para garantir o cumprimento das obrigações, nomeadamente [exemplos de medidas: reforço das visitas supervisionadas, fixação de uma sanção pecuniária, execução coerciva da prestação de alimentos, etc.];d) Condenar o Requerido ao pagamento das custas e despesas judiciais.4. Da provaRequer-se a junção dos seguintes documentos:a) Cópia da sentença homologatória do acordo de regulação das responsabilidades parentais;b) Comprovativos dos incumprimentos alegados (por exemplo, recibos, correspondência, registos de visitas não cumpridas, etc.);c) Declarações de testemunhas, caso se justifique [nomes e contactos das testemunhas, se aplicável].Termos em que,Pede e espera deferimento,[Carimbo do Advogado]