Direito Civil e Processo Civil
Invocação de prescrição (CPAS)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Carta com A/RLisboa, (data)Exmºs Senhores Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) Largo de São Domingos, 14 -2º 1169-060 Lisboa Assunto: Prescrição de contribuições e juros até (data)Exmºs SenhoresMª Silva, Advogada portadora da cédula profissional nº … e com escritório em (local), e em cumprimento do disposto no artº 112º CPA quanto à forma das comunicações entre os Beneficiários e este organismo vem, nos termos da lei em vigor, invocar formalmente a prescrição de todas as contribuições em dívida acrescidas de juros, até ao dia (data: dia, mês, ano), bem como de todas as demais em relação às quais se mostre ultrapassado o prazo legal de 05/cinco anos para estas serem legalmente exigidas, procedendo-se à recontagem dos valores em dívida pela ora Signatária a título de contribuições e respectivos juros, e notificação à mesma. Sem outro motivo, Pede deferimentoA ADVOGADA