Direito dos Condomínios
Autorização para efectivação de obras novas
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
AUTORIZAÇÃO PARA EFECTIVAÇÃO DE OBRAS NOVASCONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA Praceta ..., nº …, Freguesia da ... – 2700-000 AmadoraDECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃOPara efeitos de apresentação nos serviços competentes da Câmara Municipal da Amadora, os condóminos abaixo-assinados e identificados que todos juntos constituem a totalidade dos condóminos entre os quais existe o condomínio do edifício ... sito na Praceta Ernesto Melo Antunes, nº …, Freguesia da Venteira – 2700-000 Amadora, descrito na ....ª Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº.... e inscrito na competente matriz sob o artigo..., constituído em regime de propriedade horizontal por escritura pública de .... de ... .do ano de ..., pela presente declaram que autorizam António Seixas, proprietário da fracção autónoma “C”, correspondente ao rés-do-chão – “loja C” (doravante Loja), a realizar obras de alteração, mudança e/ou acréscimo de utilização na referida Loja, desde que tais obras não prejudiquem a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, e na referida Loja não sejam desenvolvidas actividades ou usos desconformes com os fins constantes no respectivo título constitutivo da propriedade horizontal (actividade comercial e/ou de serviços), nem com o constante na respectiva licença de utilização, e ainda na condição de ser cumprida integralmente toda a legislação aplicável à (s) actividade (s) desenvolvida (s) ou a desenvolver, designadamente (mas não só): licenciamento, horário de funcionamento, o Regulamento Geral do Ruído e o Regime de Protecção Contra Riscos de Incêndio em Estabelecimentos Comerciais, em caso algum podendo ocorrer prejuízo para a utilização por parte dos restantes condóminos quer das coisas próprias quer das comuns. Mais fica expressamente excluída do âmbito da presente autorização o exercício de qualquer actividade industrial de produção ou transformação de produtos, de oficina de reparação de automóveis ou outros veículos motorizados, de café, pizaria, restaurante ou genericamente de serviço de take-away e de lavandaria self-service. Local e data------------------------------------------------x---------------------------------------------------Os Condóminos / Declarantes(Nome completo, fracção autónoma / permilagem, nº e data de emissão do CC, sinatura conforme CC)