Direito da Família e Sucessões
Autorização para Manutenção de Apelidos
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
F ………. (nome completo), estado civil, natural de ………. (freguesia e concelho), ………., residente em ………. (morada completa) portador do cartão de cidadão número ………., válido até ………. ;Autoriza o seu ex-cônjuge F ………. (nome completo), estado civil, natural de ………. (freguesia e concelho), ………., residente em ………. (morada completa) portador do cartão de cidadão número ………., válido até ………. ;A manter na composição do nome, o(s) apelido(s) “……….”, adotado(s) pelo casamento celebrado em …, após a decisão de divórcio.DataAssinatura
Notas do documento original
Em caso de divórcio (art.º. 1788º CC), o ex-cônjuge que tenha adicionado os apelidos do outro apenas os pode conservar com o seu consentimento daquele. Caso não o faça o efeito imediato do divórcio é a perda desses apelidos – art.ºº 1677º-B, nºs 1, 2ª parte, e 2 do CC.