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Direito da Família e Sucessões

Declaração/Consentimento/Autorização de Filho para Venda de Imóvel pelos Pais a Irmão

RSA-LP · Publicado em

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1. Declarante:(Identificação, NIF e morada do filho que consente).

2. DeclaraçãoDeclara autorizar os seus pais (identificação dos pais/vendedores do imóvel indicando, inclusive, o regime de bens do casal), residentes com a declarante, a procederem à venda do imóvel (especificação do imóvel, finalidade, localização, Registo Predial – descrição, inscrição e freguesia, inscrito na Matriz Predial Urbana– artigo, freguesia e valor patrimonial), ao seu irmão (nome, bilhete de identida- de, n.º de contribuição fiscal, morada), também residente com a declarante, nas condições e pelo preço que entender.

3. Fiscalidade: Imposto  do Selo (Reconhecimento da assinatura)

Notas do documento original

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