Direito da Família e Sucessões
Consentimento Conjugal para Venda de Bem Particular de um Dos Cônjuges (morada de família)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
1. Declarante:(Identificação do cônjuge que consente, indicando, inclusive, o estado civil, o nome do outro cônjuge e o regime de bens do casamento, NIF e morada).2. Declaração/Consentimento:Que, pretendendo o seu marido vender o imóvel (especificação do imóvel, uti- lidade, localização, registo predial, inscrição na matriz predial urbana e valor patrimonial), que faz parte dos seus bens próprios, pelo presente instrumento, presta o necessário consentimento para que o mesmo realize o acto de alienação, nas condições e pelo preço que entender.3. Fiscalidade:Liquidado Imposto do Selo
Notas do documento original
Por forma pública
