Direito Civil e Processo Civil
Reclamação à CNPD por uso abusivo de dados
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
NomeMorada À CNPDComissão Nacional de Protecção de Dados Assunto: reclamação contra (nome da entidade) Exm.ºs Senhores,Tendo o meu constituído sido confrontado com o facto de que
a entidade supra identificada tem em seu poder informações relativas à vida
pessoal e familiar do mesmo, estando a divulga-las a outras entidades sem o meu
consentimento e, por isso, a utilizá-las indevidamente, na medida em que não
autorizou em momento algum a sua partilha para qualquer finalidade e, já por
mais do que uma vez, foi abordado em acções de marketing e vendas sob pressão,
apresenta formal reclamação pelo uso abusivo dos dados pessoais.Pelo exposto, roga-se à CNPD que preste esclarecimentos
quanto à legalidade da actuação e, como se crê, verificando-se irregularidades
de uso de dados pessoais pela entidade reclamada, se proceda em conformidade.Remete-se em anexo informação de identificação do meu
constituinte, nomeadamente os contactos usados pelas entidades terceiras a quem
a reclamada terá passado informação, bem como procuração forense justificante
do mandato de representação.Na expectativa de resposta, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,
O Advogado