Acordo sobre o destino dos animais de companhia

ACORDO SOBRE O DESTINO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA (artigos 1775.º e 1793.º-A do Código Civil)F ………. (nome completo), estado civil, natural de .......... (freguesia e concelho), ………. (indicar a nacionalidade, se estrangeiro), residente em ………. (morada completa), portador do cartão de cidadão número ……….  válido até ………., contribuinte fiscal número ……….;EG ………. (nome completo), estado civil, natural de .......... (freguesia e concelho), ………. (indicar a nacionalidade, se estrangeiro), residente em ………. (morada completa), portador do cartão de cidadão número ……….  válido até ………., contribuinte fiscal número ……….;Acordam quanto ao destino do animal de companhia ………. (identificação do animal) e de acordo com a Lei n.º 8/2017, de 3 de março, artigos 1775.º e 1793.º-A do Código Civil nos termos abaixo descritos reconhecendo aos animais a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, Cláusula única1. O animal fica entregue aos cuidados e guarda de ambos os requerentes sendo as responsabilidades exercidas, também, em igualdade por estes.2. O animal passará semanas alternadas, de Segunda a Domingo, em casa de cada um dos requerentes. As conduções serão asseguradas pelo requerente G. 3. Ambos os requerentes se comprometem a liquidar o valor de 50% das despesas do animal, através de sua apresentação mensal ao outro requerente com junção dos comprovativos.(…)DataAssinaturas