Audição prévia - ADSE

EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO Instituto de Proteção e Assistência na Doença IP (ADSE IP) Praça de Alvalade ,181748-001 Lisboa Local e data  Assunto: Exercício de audição prévia - Cancelamento de direitos - vossa referência …Excelentíssimo Sr. Presidente ABC, beneficiária nº …, notificada do projeto de decisão de cancelamento de direitos em missiva datada de … e rececionada em …, vem expor e requerer o seguinte no âmbito do exercício de audição prévia:1. O direito de audiência prévia, previsto nos arts. 121.º e seguintes do CPA, representa o cumprimento da directiva constitucional de “participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito” (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final.2. O direito a ser ouvido opera-se mediante a audiência prevista no citado normativo devendo consistir na efetiva possibilidade de ser conferida ao interessado no procedimento uma participação útil no seu âmbito.Nesse contexto cumpre dizer que :3. A decisão de cancelamento fundamenta-se em que a manutenção da inscrição na ADSE enquanto beneficiário titular depende da realização do desconto para o sistema de saúde e terá sido constatado pelo Vosso Instituto que tal não sucedeu - cf. vosso ofício de ….4. Não se faz referência na vossa decisão ao período em que tal “eventual” falha terá ocorrido. 5. Sucede que tal afirmação não corresponde à verdade. De facto, conforme se pode verificar pelo “print” da ADSE directa que se anexa foram efetuados a totalidade dos descontos devidos desde sempre e em particular e de forma discriminada desde …- cf. doc. 1.6. Registe-se que por informação escrita da entidade patronal da beneficiária constatou-se um erro informático tendo a situação sido retificada em ….  - cf. doc.2 7. Do que acima fica dito e do documento junto não restam dúvidas que a requerente demostra a regularidade dos seus pagamentos devendo, portanto, ser substituída a decisão de cancelamento de direitos por outra que constate a regularidade dos descontos da beneficiária.PEDE E ESPERA DEFERIMENTO, ____________________________________Junta dois documentos