Direito Civil e Processo Civil
Requerimento de dispensa de sigilo profissional (OA)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Regional d... da Ordem dos Advogados(nome), Advogado, com escritório na Rua …, …, cédula profissional nº…, vem expor e requerer o seguinte:1. Corre termos autos de processo comum no Tribunal da Comarca do …, Juízo Central Cível - Juiz …, com o número de processo P. …, em que é Autora …, e Ré ….- cf. doc.1.2. A pretensão da Autora, da qual o aqui requerente é mandatário, é a condenação no pagamento pela Ré de valores que recebeu indevidamente no âmbito de um contrato de arrendamento - cf. doc.2.3. Os autos encontram-se na sua fase inicial.4. O aqui requerente pretende a dispensa de sigilo relativamente à junção do documento que constitui uma missiva enviada pelo Dr. …, ilustre Advogado, em nome da sua constituinte …, ao também ilustre Colega, Dr. …, advogado do sr. …. – cf. doc.3.5. Nessa missiva, entre mandatários, o emitente visa interpelar para a cobrança do valor respeitante às rendas.6. A junção desse documento seria indispensável em sede probatória demonstrando que foram feitas diligências extrajudiciais junto do …. para a cobrança dos valores relativos à renda.7. Pelo que requer se digne informar se tal missiva se encontra abrangida por segredo profissional e nessa na eventualidade, se se verificam as condições legais para a dispensa da obrigação de sigilo profissional no que respeita ao mencionado documento 1 .Termos em que se requer que de acordo com o artigo 92º nº 4 EOA e arts.1º, 2º nº 1 e nº2, 3º nº 1 e 2 e art. 4º do regulamento de dispensa de segredo profissional (Reg. Nº94/2006):a) Se pronuncie se a missiva junta como documento 1 se encontra no âmbito do sigilo profissional;b) Em caso afirmativo se encontram verificados os requisitos legais para a dispensa de sigilo profissional – artigo 4º nº 1 a 3 Reg.. Junta: Docs… Requerimento em formato word.O Advogado,…