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Direito Civil e Processo Civil

Requerimento de dispensa de sigilo profissional (OA)

Sérgio Magalhães · Publicado em

Documento do arquivo. Não está indicada uma revisão jurídica posterior à publicação. Confirme a legislação e adapte o modelo ao caso concreto. Como ler este arquivo.

Exmo. Senhor Presidente do Conselho Regional d... da Ordem dos Advogados(nome), Advogado, com escritório na Rua …, …, cédula profissional nº…, vem expor e requerer o seguinte:

1. Corre termos autos de processo comum no Tribunal da Comarca do …, Juízo Central Cível - Juiz …, com o número de processo P. …, em que é Autora …, e Ré ….- cf. doc.1.

2. A pretensão da Autora, da qual o aqui requerente é mandatário, é a condenação no pagamento pela Ré de valores que recebeu indevidamente no âmbito de um contrato de arrendamento - cf. doc.2.

3. Os autos encontram-se na sua fase inicial.

4. O aqui requerente pretende a dispensa de sigilo relativamente à junção do documento que constitui uma missiva enviada pelo Dr. …, ilustre Advogado, em nome da sua constituinte …, ao também ilustre Colega, Dr. …, advogado do sr. …. – cf. doc.3.

5. Nessa missiva, entre mandatários, o emitente visa interpelar para a cobrança do valor respeitante às rendas.

6. A junção desse documento seria indispensável em sede probatória demonstrando que foram feitas diligências extrajudiciais junto do …. para a cobrança dos valores relativos à renda.

7. Pelo que requer se digne informar se tal missiva se encontra abrangida por segredo profissional e nessa na eventualidade, se se verificam as condições legais para a dispensa da obrigação de sigilo profissional no que respeita ao mencionado documento 1 .

Termos em que se requer que de acordo com o artigo 92º nº 4 EOA e arts.1º, 2º nº 1 e nº2, 3º nº 1 e 2 e art. 4º do regulamento de dispensa de segredo profissional (Reg. Nº94/2006):
a) Se pronuncie se a missiva junta como documento 1 se encontra no âmbito do sigilo profissional;
b) Em caso afirmativo se encontram verificados os requisitos legais para a dispensa de sigilo profissional – artigo 4º nº 1 a 3 Reg.. Junta: Docs… Requerimento em formato word.O Advogado,…

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