Direito Penal e Processo Penal
Requerimento ao INIR - falta de pagamento de portagem
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
EXMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS, IP (INIR,I.P.)APARTADO 5139EC FREIXIEIRO4455-586 MATOSINHOS Nº Notificação ..Nº cliente ..Nº de conta /contrato …Matrícula …ABC, NIF …, com domicílio na Rua de …, 1º andar, …, notificado da contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem, vem expor e requerer o seguinte: 1. O requerente impugna a totalidade dos factos que lhe são imputados no auto supra citado.2. Tal impugnação prende-se com o facto de, com data de 5 de Janeiro de 20.., ter-se dirigido, pessoalmente, à Ascendi para liquidar a totalidade dos débitos existentes na matrícula acima referida. 3. Procedeu, então, ao pagamento de € 141,69 conforme Doc. 1 que se junta.4. O requerente insistiu para que fosse verificado no sistema informático a existência de quaisquer outros débitos, tendo-lhe sido emitido a declaração que se junta como Documento 2 e que informa a inexistência de quaisquer valores em aberto naquela data.Sucede que 5. Com data de 15.03.2019 veio a ser enviada a presente notificação onde constam débitos já existentes à data de 5.01.2019, acrescidos de custos administrativos (€194,70) e coimas (50% €440,50 e 100% €881,00) o que, manifestamente, viola o princípio da legalidade e da boa-fé.6. Até porque como se pode verificar pelo doc.2 que agora se junta tais débitos se encontram pagos em …(data) e …(data) - cf. doc.2.NESTES TERMOS E DEMAIS DE DIREITO DEVE O PRESENTE PROCESSO SER ARQUIVADO.Junta: 2 documentos PEDAssinatura e data