Acção emergente de responsabilidade civil extracontratual

Exmo. SR. JUIZ DE DIREITO do Tribunal Administrativo e Fiscal …A …., com o NIF …, com residência na Rua …, nº 71, rés do chão esquerdo, Código  Postal …,  Freguesia de …, Concelho de …, vem propor ACÇÃO EMERGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, contra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE …, com sede nos Paços do Concelho na Praça …,  em .., com os seguintes fundamentos:Dos factos 1. Com data de … a aqui A. celebrou com a R. Contrato de Ocupação no Mercado de … (Loja …) do Mercado de .., com o objectivo de ali exercer comércio de roupa interior, com área de 17 m2 – cf. doc. 1 que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 2. Nos termos deste contrato e do Regulamento dos Mercados Municipais (que aqui se junta como documento 2 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais) impunha-se à Câmara Municipal no seu artigo 23 nº1 que “Aos auxiliares de mercados incumbe:c) Exercer a vigilância dos mercados durante o período compreendido entre o fecho do mercado ao público e o encerramento da entrada de mercadorias; d) Não consentir a entrada nos mercados de quaisquer pessoas após o encerramento, à excepção das que pretendem introduzir mercadorias, no horário previsto para o efeito pela porta pré-estabelecida. “3. Em hora desconhecida entre os dias … de junho de … foi a loja ocupada pela A. furtada por desconhecidos.4. Estes factos foram objecto de queixa-crime que terminou com despacho de arquivamento – cf. Documento 3 que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais relativo ao Processo … da 2ª Secção dos Serviços do M.P. de ….5. Nessa altura a loja estava ocupada com as mercadorias que constam dos documentos que abaixo se discriminam e que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. a. Doc. 4. factura recibo nº… de … no valor de … €;b. Doc. 5. venda a dinheiro de …, Lda. nr…. de … de no valor de .. €;c. Doc. 6.  venda a dinheiro de …, Lda. nr.J…. de … de no valor de … €;d. Doc. 7 venda a dinheiro de …, Lda. nr… .. de no valor de … €;e. Doc. 8 venda a dinheiro de …. Lda. nr.J…. de … no valor de … €;NO TOTAL DE € 18.234,676. Nada tendo ficado após o furto. 7. Tais bens constituíam o património único da actividade comercial da A.8. Durante muito tempo (entre …) com receio que seus bens desaparecessem nunca a A. os tinha deixado durante a noite neste local, preocupando-se, todas semanas, em transportar a mercadoria para a loja.9. Todavia, o reforço da segurança por parte da R. e o incentivo dado por funcionários desta através de 2 (dois) guardas que dia e noite vigiavam o mercado levaram a que a A. mudasse o seu comportamento.10. Acresce que a loja ocupada pela A. se situa no interior da zona do mercado e é completamente delimitada por paredes e portadas em chapa grossa que abrem apenas através de um aloquete -cf. doc. …foto.11. Entre cada uma das lojas existe uma porta de comunicação e uma janela. 12. No dia … a A. , como sempre, deixou bem fechadas todas as possíveis entradas para interior da loja.13. Avisada pela R. no dia … (segunda-feira) por funcionários da Câmara Municipal de que a sua loja teria sido furtada deslocou-se ao local e verificou que o vidro que separa as lojas tinha sido partido e por esse local, presumivelmente, tinham entrado o(s) indivíduo(s) que furtaram a sua mercadoria.14. Teve, então, conhecimento que os vigilantes não tinham comparecido ao trabalho nesse fim-de-semana.15. Em resultado do incumprimento do dever de vigilância que incumbia à R. viu a A. sofrido um prejuízo patrimonial no valor de € … (valor total da mercadoria ) e em lucros cessantes ( dado que não pode vender tal mercadoria ) no valor de 10% sobre esse valor, ou seja, …€.16. Sofreu ainda a A. danos morais facilmente entendidos pela existência de um sobressalto e consequente desgosto de ver a sua actividade profissional sofrer tal revés. 17. Tais danos morais devem ser fixados em …€.Do Direito18. Compete às Câmaras Municipais, no exercício das suas atribuições de interesse público, elaborar os Regulamentos dos Mercados Municipais e fazê-los cumprir.19. Dispõe o referido no artigo 2 deste articulado que competia ao R. a tarefa de vigilância do local em causa (cf. Regulamento Municipal nos seus artigos 7 e 8). 20. O que manifestamente não fez: seja porque não compareceram os funcionários, seja porque comparecendo estes não cumpriram a sua função.21. Acresce ainda que nos termos do Regulamento Municipal artigo … b) (cf. doc. 2) cabe aos Encarregados de Mercado “Distribuir o serviço de vigilância pelo pessoal camarário adstrito aos mercados...” - o que reforça que era da competência de funcionários da R. a segurança do Mercado.22. A verdade é que mesmo que a A. pretendesse velar pela segurança da sua loja nada poderia ter feito pois após uma determinada hora não é permitida a presença de ninguém no Mercado - cf. artigo 6 nº 1 e 2 do Regulamento Municipal).23. A R. devia conhecer a situação e diligenciar no sentido de garantir a segurança das instalações prevenindo hipotéticas faltas de funcionários. 24. Deste modo, violou especificamente um dever de cuidado que lhe é imposto em razão da função pública que exerce.25. A omissão de deveres da R. , quanto  vigilância do Mercado Municipal,  traduz-se numa deficiência no funcionamento normal do Mercado, abaixo do que era exigido e esperado, atendendo ao perigo que constituiu um local desabitado e perigoso como é sempre qualquer mercado municipal durante a noite. 26. Deste modo a omissão verificada preenche simultaneamente o conceito de ilícito e de culpa, esta apreciada pela diligência exigível a um funcionário típico, zeloso, respeitador da lei e dos regulamentos municipais, nos termos do artigo 487º do C.C., pelo que provada a omissão do dever dos funcionários, provada esta a culpa do Município lesante.27. A vigilância apenas recaía sobre a R. e não em qualquer terceiro, pelo que há que concluir pela sua exclusiva culpa.28. A esta responsabilização não se opõe os artigos 22 º da CRP e  2º nº1 da DL 48051, de 21.11.67 .29. De resto, está aqui em causa um dano causado pela omissão de um dever.30. Tanto mais que é de concluir que é imputável àquele Município, a título de mera culpa, a responsabilidade destes factos, já que sobre este recaía uma presunção de culpa , nos termos do artigo 493º. nº 1 do C.C – cf. Acórdão do STA de 26.6.72 in Acórdãos doutrinais do STA nº 131 , 1559.31. Existe um nexo causal nos factos pois a falha na vigilância criou objectivamente a oportunidade do furto.32. Logo, se há um nexo de causalidade adequado entre a conduta culposa do R. e o resultado danoso produzido é legitimo concluir pela obrigação de aquele indemnizar a A.  - cf. artigo 563º do C.C.33. Verificam-se no caso todos os pressupostos legais exigidos para a efetivação da responsabilidade extracontratual da R. a saber: • facto ilícito, • culpa, • prejuízo e • nexo de causalidade. Acresce ainda que 34. o artigo 90 nº 1 do DL nº 100/84 de 29/03, preceitua que as “autarquias locais respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes no exercício das suas funções e por causa desse exercício.”35. Temos, portanto, um ato ilícito de gestão pública, por omissão é fonte de responsabilidade cível e gerador da obrigação de indemnizar.Nestes termos e demais de direito deve a presente acção ser julgada precedente por provada e em consequência ser o R. condenado a pagar à A. • a quantia de € … por danos patrimoniais • a quantia de € … por danos não patrimoniais • a quantia de € … a título de lucros cessantes num total de €… . causados pela sua conduta omissiva ilícita acrescida dos juros à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral pagamento. Valor da ação: € … Junta: X documentos, DUC/ comprovativo de pagamento de taxa de justiça, procuração forense Prova testemunhal a apresentar: 1.XCV, casado, com residência em …2.MNB, solteira, com residência em …O Advogado,