Procurações e Actos Notariais
Termo de Autenticação (DPA Partilha)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
TERMO DE AUTENTICAÇÃONo dia (data), perante mim, (Nome), titular da cédula profissional n.º ... com escritório sito na (morada) compareceram comoA) (Nome completo), (estado civil), portador do Cartão de Cidadão N.º … e Contribuinte Fiscal N.º …, residente na (morada completa);B) (Nome completo), (estado civil), portador do Cartão de Cidadão N.º … e Contribuinte Fiscal N.º …, residente na (morada completa), casado no regime de comunhão de adquiridos com (Nome completo)C) (Nome completo), (estado civil), portador do Cartão de Cidadão N.º … e Contribuinte Fiscal N.º …, residente na (morada completa), casado no regime de comunhão de adquiridos com (Nome completo)D) (Nome completo), (estado civil), portador do Cartão de Cidadão N.º … e Contribuinte Fiscal N.º …, residente na (morada completa), casado no regime de comunhão de adquiridos com (Nome completo)E pelos outorgantes, foi dito: Que o presente documento (Contrato de Partilha) foi por eles lido e assinado e que o mesmo exprime a sua vontade. Verifiquei o teor das inscrições matriciais e respectivos valores patrimoniais, na caderneta predida impressa via Internet em (data), e o teor das descrições e inscrição no registro predial a favor de (Nome), por certidão predial permanente com o número ...O presente termo de autenticação foi lido, em voz alta e feita a explicação do seu conteúdo aos presentes, outorgantes e interveniente, na presença simultânea.Foram exibidos: 1) Alvará de Licença de Utilização de Fracção Autónoma, número ______, emitido pela Câmara Municipal de ______, aos ______ de ______ de ______ relativamente às fracções autónomas – Artigo ______ ; 2) Documentos de identificação dos outorgantes; e3) Certificado energético emitido com o número ... pela ADENE, documento que foi entregue ao adquirente.Foram pagos o Imposto de Selo e o Imposto sobre a Transmissão de Imóveis devidos pela celebração do presente contrato, através das guias emitidas pelo Serviço de Finanças e comprovadas com os talões de pagamento.Por ser verdade e estarem de acordo, vão comigo assinar e rubricar o presente termo.Os outorgantes,O Advogado,
Notas do documento original
Legislação aplicávelDec-Lei 281/99 - reformula a obrigatoriedade da exibição de licença de utilização,imposta pelo Dec-Lei 38382 de 7/8/1951Decs-Lei 28, 29 e 30/2000 - dispensam a obrigatoriedade de entrega de documentos originais, e instituem a possibilidade de certificação de fotocópias por solicitadores, advogados, etc, atribuindo-lhes o mesmo valor probatório dos originaisDec-Lei 237/2001 de 30/8 - atribui aos solicitadores, advogados e Câmaras de Comércio a possibilidade de efectuarem e certificarem traduções e reconhecimentos commenções especiais por semelhançaDec-Lei 68/2004 de 25/3 - institui a ficha técnica de habitaçãoDec-Lei 211/2004 de 20/8- aprova a Lei da Mediação ImobiliáriaDec-Lei 64.A/2006 de 29/3 aprova o Código do Registo Comercial e atribui aos solicitadores, aos advogados e às Câmaras de Comércio a possibilidade de efectuarem todo o tipo de reconhecimento de assinaturasDec-Lei 78/2006 de 4/4 institui o certificado energético e qualidade do ar para edifíciosPortaria 461/2007 de 5/6 institui a obrigatoriedade de exibição do certificado energético em todas as transmissões de edifício a partir de 1/1/2009.Portaria 1535/2008 - regula o depósito electrónico de documentos particulares