Termo de Autenticação de Contrato de Compra e Venda

TERMO DE AUTENTICAÇÃOArtigo 38º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29.03Portaria n.º 657-B/2006, de 29.06Aos dias (data por extenso), na (morada do local da autenticação), perante mim, (nome profissional), (profissão), NIF n.º ..., com domicílio profissional na (morada), portador da cédula profissional n.º ..., compareceram:Primeiros:[NOME], natural de ___________________, portador do CC n.º XXXXXX e NIF XXXXXX, e sua mulher [NOME], natural de ___________________, portador do CC n.º XXXXXX e NIF XXXXXX, ambos residentes na [MORADA COMPLETA],eSegunda:[NOME], natural de ___________________, portadora do CC n.º XXXXXX e NIF XXXXXX, , residente na [MORADA COMPLETA],A identidade dos intervenientes foi verificada por exibição dos seus respectivos documentos de identificação.E por eles me foi apresentado, para fins de autenticação, o documento anexo que é um Contrato de Compra e Venda, tendo declarado que já o leram, que estão perfeitamente inteirados do seu conteúdo e que o mesmo corresponde e exprime a sua vontade.Os intervenientes declaram que corresponde inteiramente à verdade o teor da cláusula constante do contrato que aqui se autentica relativa ao valor do preço e respectivos meios  e datas de pagamento, a qual se tem por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.Pelos intervenientes foi declarado que as partes recorreram a mediação imobiliária, prestada pela imobiliária (Nome e Licença), tendo-lhes sido feita a advertência de que a omissão ou prestação de falsas declarações sobre a intervenção de mediador imobiliário no contrato, os faz incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido no artigo 348º do Código Penal, por aplicação do n.º 3 do artigo 40º da Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro.Documentos:1. Exibidos:a) Certidão Permanente do Registo Predial, com o código de acesso n.º ..., onde verifiquei os elementos registrais e a existência de licencia de utilização n.º ..., emitida em ..., pela Câmara Municipal de ..., nos termos do averbamento oficioso registado pela Ap. ...;b) Caderneta Predial Urbana do Serviço de Finanças n.º ... - (município), obtida via Internet em (data), onde verifiquei os elementos matriciais;c) Certificado de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior número ..., emitido pela ADENE, válido até (data), exibido e entregue neste acto pelas partes vendedoras à parte compradora.d) Estado do pedido número .../..., por onde verifiquei que a Câmara Municipal de ..., a Direcção Geral do Património Cultural(DGPC) e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P., foram notificadas para o exercício do Direito de Preferência que a lei lhes confere.e) Declaração emitida pela entidade credora (nome do Banco), em (data, para cancelamento da hipoteca mencionada no contrato que aqui se autentica.f) Declaração emitida pela Administração do Condomínio, datada de (data), nos termos e para os efeitos do artigo 1424º-A do Código Civil, que me foi exibida e entregue neste acto pelas partes vendedoras à parte compradora.2. Arquivados:a) Documento Único de Cobrança do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis, com o .º ..., no valor de ..., liquidado em (data) e pago hoje, conforme comprovativo anexo DUC.b) Documento Único de Cobrança de Imposto de Selo Verba 1.1., n.º ..., no valor de  ..., liquidado em (data) e pago hoje, conforme comprovativo anexo DUC.O presente termo de autenticação, bem como o documento anexo que é um Contrato de Compra e Venda, foram lidos e explicado o seu conteúdo aos intervenientes, na sua presença, tendo advertido os mesmos que os referidos documentos só terão validade após o respectivo depósito electrónico, que será realizado à data de hoje no sítio da Internet em www.predialonline.mj.pt.AssinaturasIntervenienteseEntidade Autenticadora