Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de apensação de processos
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo nº MP – Procuradoria da República da Comarca do …Exmo. Sr. Procurador da República Abc, residente na Rua …, nº …, … CP …, NIF …, CC nº …, denunciante nos autos, vem expor e requerer o seguinte:1. No passado dia 12.12.2019, a denunciante apresentou queixa-crime na PSP de …, ao qual foi dado o NUIPC … e NPP … pelo crime de ofensa à integridade física, p.p. pelo artigo 143ºdo CP – cf. doc.1 (auto de notícia).2. No passado dia 16.06.2020, a denunciante participou novos factos criminosos à PSP de … da qual foi vítima conforme melhor se descreve no auto de notícia que se junta como doc.2 (auto de notícia).3. Os factos ali relatados são semelhantes bem como os intervenientes (denunciante e denunciado) são os mesmos. 4. Requer-se a apensação nos termos do artigo 29º do CPP.Junta dois documentos PED O Advogado,