Direito dos Condomínios
Declaração de pagamento de quota extraordinária
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
DeclaraçãoA Administração de Condomínio do prédio constituído em propriedade horizontal, sito ..., com o NIF ..., aqui representada por (NOME COMPLETO), administrador do condomínio com poderes de representação e proprietário da Fracção n.º ..., correspondente ao ...º Andar Esquerdo, declara que no ano de ... foi pago por (NOME COMPLETO), proprietário da Fracção n.º ..., correspondente ao ...º Andar Direito com a permilagem de ...,00 %ºº a quota extraordinária para a realização de obras de conservação e manutenção do prédio no montante de ...,00 € (EXTENSO).As obras foram realizadas e concluídas no ano de ...Por ser verdade, vai a presente declaração datada e assinada.(local), (data)(assina)
Notas do documento original
A presente declaração além de dar quitação do pagamento é relevante para efeitos de cálculo de eventuais mais-valias no momento da alienação da fracção.Artigo 51.º CIRS- Despesas e encargos1 - Para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem:a) Os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 12 anos, e as despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, bem como a indemnização comprovadamente paga pela renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a esses bens, nas situações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º;b) As despesas necessárias e efetivamente praticadas, inerentes à aquisição e alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º2 - Os encargos e as despesas referidos na alínea a) do número anterior relativos a imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável, concedido pelo Estado ou outras entidades públicas para a aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30 % do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI e sejam vendidos antes de decorridos 10 anos sobre a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável que, nos termos legais ou regulamentares, não estejam sujeitos a ónus ou regimes especiais que limitem ou condicionem a respetiva alienação, apenas são considerados na parte que exceda o valor do apoio não reembolsável recebido.3 - Para efeitos da alínea a) do n.º 1, não são considerados os encargos com a valorização de bens imóveis que tenham sido realizados durante o período em que permaneceram afetos à atividade empresarial e profissional.