Direito da Família e Sucessões
Requerimento de inventário para Partilha de Bens Comuns
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Tribunal Judicial da Comarca …Juízo de … de …Exmo. Sr. Dr. Juiz de DireitoABC , divorciado, advogado, residente na Rua de …, n º …, Rés-do-Chão Esquerdo, em …, concelho de .., contribuinte fiscal n º …, vem nos termos e para os efeitos do artº 1133º do Código de Processo Civil propor e fazer seguirINVENTÁRIO PARA PARTILHA DE BENS COMUNSContraDEF, divorciada, desempregada, residente na Rua …, n º …, em …., contribuinte fiscal n º … o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:1. O requerente e a requerida casaram em .., com precedência de convenção antenupcial, tendo assim vigorado entre ambos o regime da separação de bens – cf. doc.1 .2. Por sentença proferida em … pelo …, do Tribunal Judicial da Comarca …, no âmbito da ação de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge que ali correu termos com o n º … e que transitou em julgado em …, foi decretado o divórcio entre o requerente e a requerida – cf. doc n º 2 que se junta e se reproduz para os legais e devidos efeitos.3. Do dissolvido casamento existem bens comuns a partilhar – conforme relação de bens que se junta como doc n º … e se reproduz para os legais e devidos efeitos,4. não havendo, todavia, acordo quanto à forma de partilhar tais bens,5. pelo que se deve proceder a inventário para tal fim.6. O requerente é o ex-cônjuge mais velho, pelo que lhe cabe as funções de cabeça-de-casal, daí que nos termos e para os efeitos dos n os 3, al. e) e 4 do artº 1097º do Código de Processo Civil o aqui mandatário atesta que neste dia,…., o requerente na sua presença lhe PRESTOU JURAMENTO DE BEM DESEMPENHAR TAIS FUNÇÕES.Termos em que se requer a V.ª Ex.ª que se proceda a inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casamento do requerente e da requerida, confirmando-se o requerente para o exercício das funções de cabeça-de-casal e seguindo-se os ulteriores termos.Valor: € …Junta: Procuração forense, (…) documentos, DUC e comprovativo do pagamento da primeira prestação da taxa de justiça.O advogado,