Impugnação de indeferimento de Apoio Judiciário

Exmo Sr. Juiz de Direito doTribunal .... ASSUNTO: Impugnação Judicial.Proteção Jurídica – procº nº __________/________.(Nome do impugnante), pessoa singular[1] nº ......, com residência em ......, vem com fundamento nos artºs 26º, nº 2, e 27º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, deduzir Impugnação Judicial, o que faz nos seguintes termos:1ºConstituem fundamentos da presente impugnação a errónea quantificação dos rendimentos e outros factos, subsumíveis do artº 6º ao 8º-B da referida Lei 34/2004, bem como vício de fundamentação legalmente exigida e a preterição de outras formalidades legais.Factos:2ºO exponente requereu apoio parcial do apoio judiciário, imbuído de boa fé, tendo junto a documentação que foi solicitada e que entendeu por bastante para a análise do benefício solicitado.3ºPor despacho proferido em (data), foi deduzida acusação contra o impugnante no processo NUIPC ...., , conforme cópia já anexada aquando do exercício do direito de audição prévia, cujo conteúdo foi descurado na íntegra.4ºSubjacente ao ato antecedente, consta a final, a liquidação nos termos da Lei nº 5/2002, que embora se considere baseada em falsos pressupostos, que serão refutados em sede de contestação, provocou o arresto das contas do arguido e de todos os movimentos que surgirem a crédito, impossibilitando o titular de utilizar as mesmas para fazer face a quaisquer tipo de encargos, independentemente da sua natureza.5ºOs valores que constavam das contas arrestadas nºs ___________ e __________, provenientes dos Bancos ______________ e _____________, eram respetivamente de _______, 00 e _______,00.6ºO exponente recorreu ao apoio jurídico apenas PARA EFEITOS DE CUSTAS JUDICIAIS, atendendo a que o patrocínio judiciário é exercido por mandatário pro bono e não por razões de capacidade económica.7ºO requerente tem sob a sua dependência económica (x…) filhos que frequentam o ensino  obrigatório e ensinosuperior, sendo que, destas circunstâncias resulta, que vivendo o impugnante apenas dos proventos que aufere como trabalhador por conta de outrem, é manifesta a exiguidade dos mesmos, e a falta de proporcionalidade entre os proveitos e os custos, que apenas se consegue superar com esforço desmesurado de resignação. Gerir a situação económica e psicológica do agregado familiar não é nada fácil, que se torna excessivamente onerosa se não existir o apoio jurídico financeiro compatível.DO MÉRITOPor impugnação8ºO princípio da tutela jurisdicional efetiva concretiza-se no artº 20º da CRP, donde ressalta o direito de acesso aos tribunais, o direito a uma decisão jurídica em tempo razoável e o direito a um processo equitativo.9ºO exponente solicita apenas proteção jurídica, na modalidade de apoio judiciário, porquanto dispõe de amigos que lhe emprestam ajuda informativa e patrocínio, designadamente do seu advogado, aproveitando deste modo apenas parcialmente os direitos consagrados nos artºs 1º, 2º e 6º da Lei nº 34/2004, de 29/07.10ºSegundo o artº 7º da Lei 34/2004, o requerente goza do direito a apoio judiciário porquanto demonstra estar em situação de insuficiência económica, conforme poderá se poderá constatar na salvaguarda do princípio da descoberta da verdade material, considerando-se por isso desnecessário enviar cópia do despacho que determinou a acusação e o arresto das contas do impetrante, o que apresentará, se a tal for instado.11ºIsto, porque o requerente não tem condições objetivas para suportar os custos dos processos judiciais que se encontram em curso, apesar de apenas se socorrer da proteção jurídica para efeitos de custas, evitando por bom senso, os custos com mandatário judicial.12ºNão foi dada uma resposta condigna ao direito de audição que exerceu, bem como ao ato interlocutório de resposta ao indeferimento do organismo titular do poder da concessão de apoio, o que redunda na preterição de formalidades essenciais. 13ºA Administração Pública na sua generalidade, não poderá continuar a mostrar a sua eficácia, escondendo a preconizada eficiência. De igual modo, não poderá partir do princípio, de que a ignorância dos administrados resolve administrativamente parte do seu trabalho sem bem servir.Sem prescindir14ºOs pressupostos objetivos em que se baseou a Segurança Social para indeferir o seu pedido estão inquinados de vícios que redundam em negligência, desprendimento de cidadania, ofensa a princípios éticos de proporcionalidade, de equidade e subtração de direitos legalmente consagrados.Veja-se:O rendimento ilíquido do impugnante, trabalhador na empresa __________________________ (excluindo o incerto subsídio de refeição), é de (€ ________,00/mêsx14= …) € _______,00. O vencimento ilíquido, atendendo às flamigeradas medidas de austeridade, e agora já incluindo o eventual regular subsídio de alimentação, ronda os € __________,00 (excluindo também remunerações irregulares, eventuais e contingentes).15ºTem como despesas regulares com renda de casa, consumos de água, luz e gás, bem como despesas com a educação dos filhos, uma média mensal de encargos que corresponde a cerca de 2/3 do seu rendimento, conforme documentos exemplificativos que juntou no processo de pedido de apoio judiciário.16ºTem ainda despesas "naturais" com a alimentação própria e do seu agregado familiar custos que absorvem a totalidade - e às vezes até excedem! - do seu restante rendimento.17ºVendo-se obrigado a recorrer a soluções de crédito ou apoio de familiares e amigos, ficando onerado com acrescidos encargos decorrentes de juros e dívidas.18ºA concessão do benefício solicitado é da mais elementar justiça.Nestes termos e nos mais de direito consagrados:a) se requer que seja tida em consideração a matéria excepcionada,b) que seja procedente a presente ação, com a consequente anulação do ato administrativo que se encontra eivado de vícios,e,c) que a Segurança Social conceda o benefício da proteção jurídica nos moldes requeridos, sendo que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos.(Local e data …)_____/_____________/_______O exponente e impugnante(Assinatura)