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Direito da Família e Sucessões

Compromisso de Honra de Cabeça-Casal

Sérgio Magalhães · Publicado em

Documento do arquivo. Não está indicada uma revisão jurídica posterior à publicação. Confirme a legislação e adapte o modelo ao caso concreto. Como ler este arquivo.

Tribunal Judicial da Comarca do …Juízo Local Cível de .. – Juiz .

Processo … T…Manuel …, casado, residente na Rua da …, CP …, …., NIF 19…, para efeitos do processo de inventário judicial suprarreferido aberto por morte de … presta compromisso de honra do fiel exercício das funções de cabeça de casal nos termos e para os efeitos do artº 1097 nº2 e nº3 e) do Código de Processo Civil. Local e data ______________________________________________Assinatura conforme o CC

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