Direito do Trabalho e Processo de Trabalho
Adenda com Declaração de Confidencialidade
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
ADENDA COM DECLARAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE Entre Abc,lda , sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente ECDE, solteiro, contabilista, residente em … titular do CC n.º…, contribuinte n.º …, que adiante se designa por segundo contraente;Considerando ambas as partes o sigilo profissional como elemento fundamental da relação laboral é, de forma livre e de boa-fé, que celebram o presente “acordo complementar” ao contrato de trabalho que entre ambas as partes vigora desde…, nos seguintes termos:Cláusula um O segundo outorgante na sequência da celebração do contrato de trabalho com a Entidade patronal, para a função de … declara por sua honra, a) assumir a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres de sigilo, confidencialidade e integridade;b) declara para todos os efeitos que tem plena consciência que os deveres que ora se obriga a cumprir respeitam a toda e qualquer informação que conheça ou venha a conhecer, no âmbito do exercício das suas funções relacionadas com a Entidade patronal.Cláusula doisAs partes acordam que se entende por informação confidencial , designadamente, todos os segredos comerciais, processos de comercialização, know how, invenções, conteúdo da documentação entregue e de um modo geral, tudo o que respeitar à actividade da Entidade patronal e à execução do presente contrato, comprometendo-se por isso a não utilizar fora do serviço, copiar na totalidade ou em parte, alterar o seu conteúdo, ou a utilizar, para fins que não sejam os estritamente profissionais e em benefício da Entidade patronal, os documentos escritos, ficheiros, em qualquer tipo de suporte, e dados nele contidos e aos quais tenha acesso através da sua atividade profissional ou de quaisquer seus colegas, que hierarquicamente superiores ou inferiores.Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente contrato, aplicar-se-á o regime jurídico aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e demais legislações aplicáveis.O presente acordo é feito em duplicado e depois de assinado, é entregue um exemplar a cada um dos Outorgantes.DataPrimeira Outorgante: Segunda Outorgante: