Direito do Trabalho e Processo de Trabalho
Acordo sobre Exercício dos Direitos Laborais da Personalidade
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Acordo sobre Exercício dos Direitos Laborais da PersonalidadeEntre Abc,lda , sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente ECDE, solteiro, contabilista, residente em … titular do CC n.º…, contribuinte n.º …, que adiante se designa por segundo contraente;É livremente e de boa-fé celebrado o presente de “acordo complementar” ao contrato de trabalho que entre ambas as partes vigora desde…, sobre o exercício dos direitos laborais da personalidade previstos nos art.s 14.º a 22.º do Código do Trabalho nos seguintes termos:Cláusula 1ª Proteção de dados pessoais1) As partes consideram ser necessários os seguintes dados pessoais do Trabalhador na execução de contrato de trabalho: identificação completa do trabalhador, seu cônjuge e filhos, naturalidade, data do nascimento, habilitações literárias e ações de formação, datas do nascimento dos filhos, empregadores anteriores e respetivas categorias profissionais.2) Relativamente a informação sobre o estado de saúde, o Trabalhador apenas fica obrigado a dar imediata informação caso contraia alguma doença contagiosa.3) O trabalhador tem o direito de conhecer, a qualquer altura, os registos com os seus dados pessoais e bem assim solicitar a sua retificação e atualização.Cláusula 2ª Testes e exames médicosO trabalhador obriga-se a colaborar nos testes e exames médicos previstos na legislação relativa a segurança, higiene e saúde do trabalho, nomeadamente, testes de alcoolemia e de substâncias psicotrópicas.Cláusula 3ªMeios de vigilância à distânciaConsiderando que parte da sua atividade profissional é desenvolvida na tesouraria, que carece de vigilância permanente, o Trabalhador concorda que nessa zona seja a sua atividade registada por duas câmaras de filmar que aqui declara saber existir.Cláusula 4ªComunicações e correio eletrónico1) Excecionalmente, o Trabalhador poderá enviar, receber e dar tratamento na Empresa de assuntos pessoais, nomeadamente, através do correio eletrónico da entidade patronal.2) Consideram-se desde já excecionais os assuntos, justificadamente inadiáveis, que respeitem à saúde do trabalhador ou dos seus familiares .Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente contrato, aplicar-se-á o regime jurídico aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e demais legislações aplicáveis.O presente acordo é feito em duplicado e depois de assinado, é entregue um exemplar a cada um dos Outorgantes.DataPrimeira Outorgante: Segunda Outorgante: