Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de rectificação de guias de custas
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Processo nº ----
Inquérito (actos jurisdicionais) --------
3ª juízo
Exmo. Sr. Juiz de Direito do
Tribunal de Instrução Criminal do --------
REQUERIMENTO
E--------------------, arguidas/denunciantes nos autos à margem referenciados, notificadas que foram da conta de custas vem informar e requerer o seguinte:
Pela análise das guias da conta de custas enviadas verificou-se que incluíam, além da multa de 1 UC de taxa de justiça , outros pagamentos que por virtude do deferimento de apoio judiciário não devem ter lugar.
Portanto, vêm requerer a emissão de novas guias para pagamento da taxa de justiça criminal no valor de 79.81 € para que no mais breve prazo se proceda à sua liquidação.
P.E.D
O Advogado,