Petição em processo de acompanhamento de maior

Tribunal Judicial da Comarca de …Exmo. Senhor Juiz de Direito da Comarca de …D…, (estado civil), titular do Cartão de Cidadão nº …, válido até …, contribuinte fiscal nº …, residente na Av. …, vem ao abrigo do disposto nos artigos 891.º e seguintes do CPC, conjugado com a Lei 49/2018, de 14 de Agosto e com o artigo 138.º ss. do Código Civil, propor a favor da sua filha, M…, (estado civil), titular do Cartão de Cidadão nº …, válido até …, contribuinte fiscal nº …, residente na Av. …, PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIORCom os seguintes fundamentos: 1.ºA beneficiária nasceu no dia … e é solteira, sendo filha da Requerente e de C…, que já faleceu, conforme se constata pela cópia do Assento de Nascimento, emitido pela Conservatória do Registo Civil de … ( Doc. 1),  que para todos os efeitos se dá legalmente como reproduzida, bem como, os restantes documentos que ora se juntam à presente peça processual. 2.ºJá na fase de adolescência, aos 13 (treze) anos, a beneficiária começou a receber assistência médica e tratamento no Centro de Saúde Mental Infantil de …, por deficit de rendimento global, em especial no que concerne ao ensino escolar, tendo sido proposto nessa altura que a mesma devesse manter a sua recuperação psíquica e afectiva em Instituição adequada para o efeito, conforme se pode apurar pela leitura do Doc. 2. 3.ºNo ano de 1990, passou a ser acompanhada pelo Dr. …, médico Psiquiatra, no inicialmente chamado Centro de Saúde de Mental de …, por força de se tratar de uma doente muito frágil psicologicamente, com perturbação conversiva e epilepsia, concomitantemente com um atraso mental, revelando uma incapacidade permanente global de 70% e por força dessa deficiência não possui aptidão para angariar os seus meios de subsistência, nem tão-pouco consegue exercer de forma plena, pessoal e conscientemente os seus direitos nem cumprir os seus deveres, conforme se pode constatar pela leitura do relatório médico que ora se junta como  Doc.3.4.ºNo dia …, no serviço de Psicologia Clínica desse mesmo Centro, foi realizada pela Dra. … uma avaliação da funcionalidade e da personalidade da beneficiária M (Doc. 4), a qual revelou o seguinte quadro: a) Competências verbais e executivas muito abaixo da média;b) Elevada ansiedade;c) Perturbação emocional;d) Dificuldade em adequar os seus comportamentos quando em trabalho sob pressão;e) Rigidez neuro-cognitiva;f) Défice progressiva nos processos cognitivos de atenção e concentração;g) Incapacidade para se adaptar a novas tarefas comportamentais;h) Escassa flexibilidade mental;i) Perda de  controlo e desorganização;j) Apresenta disparadores internos de tensão;k) Apresenta ansiedade, tristeza, tensão, apreensão e possíveis perturbações somáticas;l) Evidencia a presença de uma sensação de perda iminente de controlo;m) Apresenta índice de Défice de Coping, registando comprometimento ao nível do controlo e tolerância ao stress, mediação e ideação, assim como nos apectos afectivos percepção de si e relacionamento interpessoal, sendo este comprometimento desencadeado por factores emocionais e situacionais, bem como pela rigidez cognitiva e pelos défices nas funções executivas.n) Apresenta sérias dificuldades em lidar com as emoções e comportamentos de desvalorização pessoal, marcados pela presença de um quadro depressivo. o) Dificuldades e defeitos na procura visual, atenção e função motora, com escassa flexibilidade mental e excessiva tensão. p) Défices ao nível da atenção, concentração e memória, o que implica dificuldades em tarefas que exigem um processo mental ativo e continuado;q) Dificuldades sérias ao nível da compreensão, repetição verbal e controlo.r) Défice intelectual e acentuada perturbação emocional, bem como, um quadro ansioso muito marcado.s) No que concerne aos aspectos cognitivos e intelectuais, apresenta valores muito abaixo da média, salientam-se comprometimentos ao nível da atenção, concentração, memória, percepção visuo-espacial, planeamento e organização;t) Presença de acentuada rigidez cognitiva, com ausência de flexibilidade mental;u) Revela grandes dificuldades nas funções intelectuais e nas funções emocionais;v) Comprometimento ao nível do funcionamento cognitivo;w) Dificuldades em criar relações interpessoais;x) Comprometimento nas funções executivas, principalmente ao nível da análise, síntese e apreensão da realidade, assim como na presença de lentificação na elaboração e processamento cognitivo;5.ºAcresce que, a beneficiária não tem aptidão para trabalhar, nem realizar as tarefas diárias, carecendo de apoio permanente de terceira pessoa.6.ºApresenta uma incapacidade total de exercício, sem possibilidade de reger os seus bens e não consegue manter relações interpessoais. 7.ºToda a sua vida tem sido acompanhada pela mãe, ora Requerente que já é uma pessoa de idade provecta, com 85 anos e que quer deixar a sua filha acompanhada com uma pessoa idónea e responsável e que sobretudo cuide dos interesses da sua filha durante o resto da sua vida.8.ºPelo exposto, a Requerente, entende que a sua filha carece da medida de acompanhamento de maior, por força da mesma não conseguir exercer de forma plena, pessoal e conscientemente os seus direitos, nem tão-pouco consegue exercer os seus direitos nem cumprir os seus deveres. 9.ºIndica-se para acompanhante da M, o seu sobrinho: J, (estado civil), titular do Cartão de Cidadão nº …, válido até …, contribuinte fiscal nº …, residente na R. …,. Para vogais do Conselho de Família, indica-se: a) A Requerente sua mãe, D, (estado civil), titular do Cartão de Cidadão nº …, válido até …, contribuinte fiscal nº …, residente na Av. …,;b) A, (estado civil), titular do Cartão de Cidadão nº …, válido até …, contribuinte fiscal nº …, residente na R. …,10.ºA beneficiária M. expressou a sua vontade, livre e consciente, no decretamento desta medida, através de declaração escrita, a qual foi lida e explicada, conforme se constata pela leitura do Doc. 5. 11.ºDe facto, a beneficiária entende que o seu sobrinho é a pessoa indicada para ser o seu acompanhante, de forma a proporcionar-lhe o seu bem-estar, a sua recuperação na medida do possível e o pleno exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a presente acção ser julgada procedente, por provada e, com o Douto suprimento de V.Exa., decretar-se a medida de acompanhamento de maior de M., por força de anomalia psíquica, devendo o acompanhante indicado, exercer as competências devidas no que concerne às obrigações de velar pelo bem – estar e assegurar o pleno exercício dos direitos e cumprimento dos deveres da maior beneficiária com as inerentes  diligências de um bom pai de família. Para tanto, requer-se a V.Exa. que se digne a dar cumprimento a quanto estipulado no artigo 892.º e seguintes do Código do Processo Civil e, a final, decretar a medida de acompanhamento de maior para salvaguarda da beneficiária, no sentido de se impor um regime de representação geral  da beneficiária e da administração total dos seus bens, sempre na salvaguarda dos seus interesses. Valor: 30.001,00 (Trinta mil e um euros) Junta: cinco documentos, procuração e comprovativo da entrega do apoio judiciário. Testemunhas: Dr. Centro de Saúde Mental de …O Advogado,