Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de alteração de morada (T.I.R.)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
REQUERIMENTO MUDANÇA DE MORADA – ARGUIDO
(PROCESSO PENAL)
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Processo nº ……………………….
Inquérito (Acusação)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do
Tribunal de Instrução Criminal de …………
……………………………., arguido/a nos autos à margem referenciados, notificado/a do douto despacho de acusação, vem expor e requerer a V. Ex.ª o seguinte:
1. O arguido quando detido foi sujeito à medida de coacção do T.I.R. (termo de identidade e residência) e, à de apresentações periódicas semanais na PSP da sua área de residência, segundo o disposto nos art(s). 191.º, 194.º, 196.º e 198.º todos do C.P.P.
2. Por virtude de uma mudança de residência este deixou de receber as notificações do Tribunal.
3. Estando o arguido, ciente das suas obrigações, por força da prestação do T.I.R., começa por indicar a sua nova morada:
Rua ……………………………,
…………… - LISBOA
4. Requerendo a sanação de quaisquer irregularidades presentes ou futuras que se venham a verificar no tocante às suas notificações.
P.E.D….