Direito Administrativo e Processo Administrativo
Requerimento sobre o estado dos autos
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
REQUERIMENTO ESTADO DOS AUTOS
(ADMINISTRATIVO)
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UNIDADE ORGÂNICA …………….
PROC. N.º …………………………
Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direito
…………………………………, Réu nos autos supra identificados, vem mui respeitosamente, requerer a V. Ex.ª, se digne informá-lo sobre o estado dos autos, pois, após apresentada a sua contestação e decorrido o prazo, para o exercício ao contraditório, não se vislumbra uma decisão para a causa.
P.E.D.
A Advogada,
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(C/ Assinatura Digitalizada)